ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 09-5-2001.

 


Aos nove dias do mês de maio do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Humberto Goulart, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Valdir Caetano, Berna Menezes e Cláudio Sebenelo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima e Trigésima Primeira Sessões Ordinárias que, juntamente com as Atas da Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Ordinárias, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 117/01 (Processo nº 2013/01); pelo Vereador Almerindo Filho, a Indicação nº 016/01 (Processo nº 1951/01); pelo Vereador Antonio Augusto Bernd, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 097/01 (Processo nº 1736/01); pelo Vereador Cassiá Carpes, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Informações nº 076/01 (Processo nº 2027/01); pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Resolução nº 041/01 (Processo nº 1950/01); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Resolução nº 042/01 (Processo nº 1972/01); pelo Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de Informações nºs 073, 074 e 075/01 (Processos nºs 2021, 2022 e 2024/01, respectivamente); pelo Vereador Paulinho Ruben Berta, a Indicação nº 018/01 (Processo nº 1998/01); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, 02 Pedidos de Providências. Também, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Elói Guimarães, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 028/98 e 167/99 (Processos nºs 0854/98 e 3012/99, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 001/01, da Senhora Marta Lages da Rosa, Sindicante do Processo nº 1703/01; 6661/01, do Senhor Barjas Negri, Secretário-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Sebastião Melo, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, do dia nove ao dia onze de maio do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Antonio Augusto Bernd, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou que o Vereador Beto Moesch se encontra representando este Legislativo na 14ª Reunião Ordinária do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba, que está sendo realizada no Auditório da Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Luis Milman e Jair Krischke, respectivamente Conselheiro e Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Luis Milman, que se manifestou quanto à postura do Executivo Municipal no que diz respeito à aplicação da Lei nº 8148/98, que instituiu o dia oito de maio como o Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra Contra o Nazi-Fascismo, ressaltando a importância do estabelecimento de políticas públicas que combatam o preconceito e a segregação racial e tecendo considerações acerca da iniciativa do Governo Municipal de propor a criação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Raul Carrion, Isaac Ainhorn, Clênia Maranhão, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Reginaldo Pujol, João Antonio Dib e Helena Bonumá manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoado o Memorando nº 062/01, firmado pelo Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que o Vereador Nereu D’Avila se ausentará da presente Sessão a fim de participar de Sessão Solene de outorga do Título de Deputado Emérito ao ex-Deputado Estadual Ayrto D’Avila Barnasque, a ser realizada hoje na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, nos dias nove e dez de maio do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente Juberlei Bacelo, informando seu impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Carlos Alberto Garcia. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças das Senhoras Maria Cristina Piovesan e Eleonora Lindner e do Senhor Rogério Guedes Soares, respectivamente Diretora-Presidenta, Diretora Técnica e Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia Carris Portoalegrense, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra à Senhora Maria Cristina Piovesan, que discorreu a respeito dos serviços prestados pela Companhia, destacando que o objetivo principal desta é o de ser uma empresa pública padrão de operação e qualidade em nível nacional, como operadora do transporte público. Ainda, descreveu as políticas de treinamento, capacitação e valorização de seus profissionais, relacionando os mecanismos de comunicação junto à comunidade e os projetos da empresa para o ano em curso. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores João Antonio Dib, Paulo Brum, Antonio Augusto Bernd, Cassiá Carpes, Luiz Braz, Ervino Besson, João Batista Pirulito, Valdir Caetano, Estilac Xavier e Raul Carrion, que se manifestaram sobre o assunto abordado pela Senhora Maria Cristina Piovesan. Também, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Maria Cristina Piovesan, que reportou-se à manifestação formulada pelo Vereador João Antonio Dib. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos da quarta série e das professoras Nora Lúcia Klingelfus e Daniela Carlesso, do Colégio Sevigné, presentes neste Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Às quinze horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/00, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Maria Celeste, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 099, 100, 102, 104, 105, 106 e 098/01, este discutido pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/01, o Projeto de Lei do Executivo nº 010/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 070/01; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 014/99, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, 071 e 004/01, este discutido pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Resolução nº 028/01; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 038/01. Na ocasião, por solicitação do Vereador João Carlos Nedel, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Clóvis Pestana, ex-Prefeito Municipal de Porto Alegre, falecido no dia oito de maio do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Augusto Bernd elogiou a postura do Vereador Fernando Záchia no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre em substituição, nos dias quatro e cinco de maio do corrente. Também, analisou o Pedido de Providências encaminhado por Sua Excelência ao Executivo Municipal, referente à canalização do Arroio Guarujá e manifestou sua contrariedade em relação ao teor da Ordem de Serviço nº 021/91. O Vereador Antonio Hohlfeldt examinou denúncias acerca das condições de funcionamento do Abrigo Municipal Ingá Britta, administrado pela Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC, ressaltando a necessidade de constituição de uma Comissão Especial para averiguar tais fatos. Nesse sentido, relacionou diversas correspondências recebidas por Sua Excelência, atinentes ao posicionamento da direção do Abrigo acerca das referidas denúncias. O Vereador Ervino Besson abordou as considerações do Senhor David Estival, Supervisor de Abastecimento da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC, acerca das ações realizadas pela Secretaria em prol da área rural de Porto Alegre. Ainda, referiu-se à ocupação do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho por famílias carentes e apoiou as reivindicações de alunos da Escola Municipal Dolores Alcaraz Caldas, relativas à contratação de professores para essa instituição. O Vereador Raul Carrion avaliou a postura adotada pelo Senhor Pratini de Moraes, Ministro da Agricultura, no que diz respeito às medidas implementadas por Sua Excelência para combater a proliferação de doença infecto-contagiosa no rebanho bovino gaúcho. Ainda, manifestou-se sobre o processo de coleta de assinaturas no Congresso Nacional para instituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI com intuito de averiguar denúncias de irregularidades no Governo Federal. O Vereador Estilac Xavier, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, prestou esclarecimentos sobre as condições estruturais do Abrigo Municipal Ingá Britta, discorrendo acerca das atividades desenvolvidas por essa instituição no sentido de ressocializar jovens carentes. Também, pronunciou-se sobre as obras de canalização do Arroio Guarujá e referiu-se à contratação de professores para a Escola Municipal Dolores Alcaraz Caldas. O Vereador Luiz Braz contrapôs-se ao pronunciamento do Vereador Estilac Xavier, relativamente à recuperação de dias letivos pelo corpo discente da Escola Municipal Dolores Alcaraz Caldas. Ainda, chamou a atenção deste Legislativo para as condições de abastecimento de água potável das comunidades que vivem na orla do lago Guaíba, questionando as ações desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE no sentido de resolver esse problema. O Vereador João Antonio Dib contraditou as declarações do Vereador Raul Carrion, atinentes ao posicionamento do Senhor Ministro da Agricultura no que tange ao controle da disseminação da febre aftosa no rebanho bovino gaúcho e teceu críticas às ações fiscalizadoras do Executivo Estadual nesse setor. Também, aludiu à questão dos alagamentos no Município, mencionando a necessidade de destinação de verbas para a manutenção do sistema de macrodrenagem da Cidade. O Vereador Elói Guimarães discursou sobre as atribuições inerentes ao Poder Legislativo, ressaltando que esta Casa deve priorizar a análise dos assuntos relativos à Cidade. Nesse sentido, pronunciou-se sobre a política habitacional do Município, aludindo à ocupação de área localizada no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho por famílias de baixa renda e sugerindo que o Executivo Municipal proceda ao assentamento dessas famílias em local apropriado. O Vereador João Batista Pirulito, mencionando o projeto de lei que institui a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS, de autoria do Deputado Estadual Beto Albuquerque, defendeu a importância que representa para a população carente o acesso a uma universidade gratuita. Também, propôs que o Poder Público proceda à instalação de escolas de ensino médio, especialmente nas comunidades de baixa renda do Município. Após, o Senhor Presidente informou que o Vereador Elói Guimarães foi indicado como substituto do Vereador Cassiá Carpes para representar este Legislativo, juntamente com os Vereadores Fernando Záchia e Maristela Maffei, na cerimônia de abertura e demais atividades culturais que compõem a programação do “VI Porto Alegre em Buenos Aires”, a serem realizadas do dia dez ao dia doze de maio do corrente. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 035/01, por dezoito votos SIM e sete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano, Berna Menezes, Cláudio Sebenelo e João Batista Pirulito e Não os Vereadores Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Humberto Goulart, João Antonio Dib, este com Declaração de Voto, João Bosco Vaz e Nereu D'Avila. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 018/01, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano, Berna Menezes, Cláudio Sebenelo e João Batista Pirulito. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 222/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 001/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 023/01, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro e João Antonio Dib. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00, que foi discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Estilac Xavier, Luiz Braz, Elói Guimarães e Cláudio Sebenelo. Durante a apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00, os Vereadores Juarez Pinheiro, Humberto Goulart e João Bosco Vaz cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Estilac Xavier, Luiz Braz e Elói Guimarães. Também, o Senhor Presidente registrou a presença de participantes do curso “O Servidor Público, a Reforma Previdenciária e as implicações com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, promovido pela Associação de Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul - ASCAM, realizado do dia nove ao dia onze de maio do corrente nas dependências deste Legislativo. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/01, o qual teve sua discussão adiada por cinco Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Humberto Goulart, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 010/01 (Processo nº 1938/01) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, tendo o Senhor Presidente, na oportunidade, designado o Vereador Humberto Goulart como Relator do Parecer a ser exarado durante a referida reunião conjunta. Às dezoito horas e dezoito minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador José Fortunati, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Reginaldo Pujol e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Ervino Besson e Paulo Brum, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Ervino Besson, 3ª Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.

 

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Sebastião Melo solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 09 a 11 do corrente.

 

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Vereador Sebastião Melo, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Esta presidência informa que o Ver. Alberto Moesch está representando a Casa na 14ª Reunião do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba, devendo, nessas condições, ser considerado em representação, para efeito de registro de presença.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Luis Milman, Conselheiro do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, manifestar-se-á sobre o transcurso do dia 8 de maio, Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Luta Contra o Nazi-Fascismo, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. LUIS MILMAN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que, ao longo dos últimos trinta anos anos, tem afirmado sua luta em defesa dos direitos de todos à vida e à dignidade, assim como contra a violência, o arbítrio, a arrogância e o esquecimento, nas suas mais diversas formas e indistintas circunstâncias, retorna à Tribuna Popular para, principalmente, lembrar. Lembrar que ontem, dia 08 de maio, deveria ter sido comemorado, segundo a Lei Municipal n.º 8.148, de 1998, o Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Luta Contra o Nazi-Fascismo.

Pelo terceiro ano consecutivo, desde a existência da Lei, o Poder Executivo Municipal omite-se de promover eventos comemorativos à data, contrariando o que a Lei expressamente determina. Nós, do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, perguntamo-nos por quê.

A Lei foi aprovada, por unanimidade, nesta Casa, depois de uma iniciativa da Associação Mundial dos Sobreviventes do Holocausto, do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, por meio de encaminhamento do Projeto de Lei do então Vereador Pedro Ruas. Essa mesma Lei se destina a honrar a memória de milhões de vítimas assassinadas pelo regime nazista, a honrar aqueles que resistiram e os que morreram na luta contra o Eixo, como os nossos praças da Força Expedicionária Brasileira.

A Lei, de âmbito municipal, compromete o Município com a reflexão sobre o nazismo, o fascismo, a opressão, a discriminação e a brutalidade política. Pela lembrança, não voltamos as costas para o passado e credenciamo-nos a construir um futuro mais fraterno.

O Poder Executivo detém recursos para promover exposições, debates, encontros, colóquios, etc. - as possibilidades são inúmeras - e não se compreende o desprezo e o esquecimento. É decisivo que as novas gerações saibam o que se abateu sobre o mundo, há pouco mais de 50 anos, e que não banalizem a dimensão do sofrimento humano, que não trivializem uma catástrofe política de tamanhas proporções. É preciso lembrar do que ocorreu nos campos de concentração, nos guetos, nas câmaras de gás, nas cidades e nas frentes de batalha em toda a Europa.

No ano passado, o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, juntamente com o Instituto Latino-Americano de Estudos Avançados, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul promoveu um simpósio internacional exatamente sobre esse tema, o primeiro realizado na América Latina. As conferências constam deste livro, Sr. Presidente, que vou passar às mãos de V. Ex.ª, como uma homenagem a esta Casa.

O extremismo de direita é hoje uma realidade, principalmente na Europa, mas não exclusivamente. Doutrinas racistas, mais ou menos abertas, continuam a fazer adeptos nos Estados Unidos e na América Latina. O anti-semitismo e a xenofobia sustentam partidos políticos e movimentos racistas de Portugal à Rússia; o caso da Áustria fala por si só; na Argentina, hoje, há um candidato nazista à Presidência da República; temos editoras que se dedicam a negar o holocausto, como a Editora Revisão, com sede aqui em Porto Alegre. Editora esta que comparece, anualmente, à Feira do Livro da Cidade e cujo proprietário está condenado a uma pena de dois anos de reclusão por crime de propaganda racial; há uma indústria editorial da negação do holocausto na França, Alemanha, Estados Unidos, Canadá, Argentina e no Brasil.

Governos democráticos intelectuais, humanistas, ativistas, de direitos humanos, cidadãos, cidadãs, todos estão preocupados com o extremismo nazista. Há milhões de pessoas que acreditam que as câmaras de gás não existiram.

Por isso, Srs. Vereadores, devemos, de muitas formas, lembrar, discutir, esclarecer, desmistificar e combater essa insanidade, seja na sua forma política, seja na sua forma de propaganda. A Casa aprovou a Lei em questão exatamente com esse propósito. Por que não a cumprem? Deixamos a pergunta com perplexidade e tristeza.

Também com tristeza, nós, do Movimento, lembramos que há um ano foi promulgada a Lei que tornou obrigatório o preenchimento de campos com informações sobre raça, etnia em formulários do Município. Nós denunciamos essa Lei, porque ela faz uso de uma noção que está na base de ideologias irracionais e segregacionistas de cartilhas do apartheid e da discriminação. Essa Lei não se coaduna com a democracia e o respeito aos direitos humanos. Não erradicaremos o preconceito, a discriminação e a segregação com demagogia racial, mas com ações públicas decididas, que universalizem de fato o acesso à educação de qualidade, à moradia, ao trabalho e à saúde. O que é necessário é uma pedagogia humanista, aliás também esta materializada em lei municipal, que obriga a rede pública escolar a ministrar a disciplina de Direitos Humanos. Essa Lei, note-se, também é descumprida, mas em seu lugar nos brindam com cantilenas que fazem uso de um bizarro populismo racial.

Foi alegado que, da aplicação da Lei a que fiz referência, adviriam benefícios, principalmente para a população negra. Pois bem, que benefícios ela trouxe, está trazendo ou se espera que trará? Alguém sabe como a Lei vem sendo aplicada? Com que finalidade? Nós, do Movimento, repito, repudiamos essa Lei pela mistificação a que inspira e pelo seus propósitos. Assim, solicitamos aos Srs. Vereadores que se informem e nos informem dos resultados obtidos desde a vigência da referida Lei.

Por fim, e com igual ênfase, pedimos que se faça uma minuciosa apreciação das motivações do Projeto de Lei que, segundo se anuncia, destina-se a criar a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, porque é importante buscar informações sobre os gastos da Coordenação de Direitos Humanos, que atua junto ao gabinete do Prefeito. Qual a política de direitos humanos do Município? Que recursos são aplicados nessa política e quais os seus resultados? Como atua, e quais as realizações do Conselho Municipal pela Cidadania Contra a Discriminação e a Violência? Quais as atividades que esse Conselho promove?

A nossa posição - com respeito à criação de uma Secretaria para essa área, dada a inoperância e a natureza, a nosso ver, decorativa da Coordenação e do Conselho - é clara: somos contrários, porque somos contrários às práticas políticas que dão tratamento publicitário à miséria humana.

Como há, ainda, centenas de crianças perambulando por nossas ruas; como a Ronda Social foi desativada; como pessoas ainda morrem de frio no inverno, onde meninos e meninas dormem amontoados em agências de Banco 24 horas, submetidos à violência e à promiscuidade, vemos nessa iniciativa apenas uma explicação: a criação de mais cargos no âmbito do Município.

Acreditamos que desta Casa venham as respostas que a sociedade espera; que as razões do esquecimento de leis humanistas, como a do dia 8 de maio, e a que instaura a disciplina de Direitos Humanos no currículo da rede municipal, que são leis de relevante alcance histórico social e político, sejam questionadas; que as conseqüências da aplicação de questionários, seja lá de que tipo, com perguntas sobre etnia ou raças de pessoas, sejam apreciadas e sobre isso se faça uma reflexão, e que a política de direitos humanos no âmbito municipal, seja debatida com a profundidade e a seriedade que o tema requer.

Em nome do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, eu agradeço, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convidamos o Conselheiro, Sr. Luis Milman e o Presidente, Dr. Jair Krischke, para fazerem parte da Mesa.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Sr. Luis Milman, nas comemorações do Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Luta Contra o Nazi-Fascismo, é indispensável recordar seu terrível saldo de 55 milhões de pessoas mortas - 20 milhões dos quais só na União Soviética - 35 milhões de mutilados, 3 milhões de desaparecidos, milhões de órfãos, desabrigados e refugiados. Essa carnificina não foi fruto da loucura de uma pessoa, no caso Hitler. Ao contrário, Hitler foi o instrumento do grande capital financeiro alemão em suas disputas com os capitais ingleses, norte-americanos e franceses. É impossível calar que Hitler, de 1933, quando assumiu o poder, a 1939, quando iniciou sua aventura guerreira, foi incentivado pelas ditas “democracias ocidentais”, que viam nele um meio de contenção ao avanço do socialismo. A derrota do nazi-fascismo - que se iniciou em 1942, com a vitória soviética em Stalingrado - significou um violento revés da extrema direita, do racismo, da barbárie, do obscurantismo, do militarismo e do autoritarismo. Na comemoração dos 56 anos da vitória da humanidade contra a besta nazi-fascista, gestada no ventre do imperialismo, os comunistas do Brasil alertam que o risco de uma nova hecatombe mundial cresce com as atitudes belicosas e agressivas do atual Presidente do império norte-americano George Bush. Detê-lo em suas loucuras militaristas, é uma tarefa de todos que almejam a paz.

O PC do B se soma a esta homenagem aos heróis e mártires da guerra contra o nazi-fascismo, inclinando suas bandeiras de combate. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Dr. Jair Krischke, Sr. Luis Milman, queremos saudá-los pelas suas presenças aqui, nesta tarde, na oportunidade em que se valem da Tribuna Popular para se integrar aos atos de evocação do dia em que se relembra o massacre de 6 milhões de judeus mortos na 2ª Guerra Mundial e mais de 30 milhões de seres humanos que foram dizimados naquele triste período da história, talvez um dos momentos de maior barbárie já registrado em toda a história da humanidade.

Sabemos da posição que este Movimento tem tido, historicamente, em relação a essa questão: o alerta que tem feito em relação ao ressurgimento de concepções nazi-fascistas e a condição sempre vigilante em relação ao ressurgimento do neonazismo, notadamente no Cone Sul da América Latina. É bom dizer que o Exército Brasileiro, ainda no dia de ontem, participou dos atos alusivos, junto com integrantes da Força Expedicionária Brasileira, junto ao Largo General Iedo Blauth, às evocações e às comemorações do Dia da Vitória. Nós observamos que este Movimento tem sido vigilante porque, se não lembrarmos e evocarmos essa tragédia que aconteceu com o povo judeu e com o mundo, nós estaremos condenados a repeti-lo. Deve haver denúncia permanente e marcante em relação a tudo o que acontece dessa natureza.

Registro que há necessidade de se fazer a retomada de um debate, notadamente junto com o Movimento de Direitos Humanos e a Comissão de Direitos Humanos, desta Casa, em relação a essa questão trazida à Tribuna Popular pelo jornalista Luis Milman, tratando da identificação de raça e etnia nos cadastros da municipalidade porto-alegrense. Este debate é muito importante, até porque ele nasceu dentro de uma idéia positiva, de pessoas comprometidas com a democracia e a liberdade, mas esses companheiros podem estar equivocados e repetindo erros que, no passado, nos levaram a tragédias como a da 2ª Guerra Mundial e da barbárie nazi-fascista. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dizer aos senhores que a presença do Movimento de Justiça e Direitos Humanos nesta Casa sempre significa um ato da maior importância, que coloca o Parlamento Porto-alegrense em sintonia com as questões da humanidade. As denúncias que os senhores trazem, aqui, e o ato que os senhores realizam, lembrando os mártires do holocausto, têm uma extrema importância, o significado de deixar viva, na memória da humanidade, essa tragédia. O fato de nós sempre relembrarmos pode significar passos importantes para que ele jamais se repita.

 É também importante que lembremos essas tragédias de meados do século XX, porque, mesmo quando já estamos vivendo o início do século XXI, continuamos acompanhando, em todos os continentes do nosso planeta, situações de absoluto desrespeito aos direitos humanos, de violência, de intolerância, de desrespeito à desigualdade dos seres humanos e entre os povos, quer seja na América Latina, no caso da Colômbia, quer seja na África, na situação do Butão, na situação de Angola, quer seja na Europa, a violência que ainda prossegue hoje com a população dos Bálcãs, quer seja na Ásia, quer seja na realidade dos Estados Unidos, que se reproduz quotidianamente em relação aos imigrantes.

Portanto, acredito que esse é um tema que sabemos ter universalidade, mas ele tem absoluta atualidade. E acredito que, cada vez mais, nesse processo de internacionalização, é preciso que os municípios tragam para si a tarefa do debate das questões que são universais. Eu quero, por último, aproveitar este momento e a presença do Movimento de Justiça e Direitos Humanos para dizer aos senhores que, entre todas as preocupações do não-cumprimento das leis, que o Luis Milman já expressou, existe uma outra, que é o não-cumprimento da Lei que aprovamos por unanimidade nesta Casa, no ano passado, que transforma Porto Alegre em uma Cidade-Refúgio para pessoas perseguidas pelo pensamento, por circunstâncias políticas ou ideológicas. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Saudamos o Jornalista Luis Milman e o Dr. Jair Krischke pela presença. Queremos asseverar o nosso apoio a todos os pensadores mundiais que se preocupam com o retrocesso de pensamento em relação à presença do neonazismo - e à barbárie que se instalaria, quase em níveis tribais - que traria de volta um passado que envergonha a espécie humana. Eric Hobsbawn, no seu livro a “Era dos Extremos”, separa o século XX em duas metades. Na metade catastrófica - a primeira - houve duas grandes guerras mundiais, onde o holocausto e a conseqüente emergência de grandes heróis, de pessoas que deram a sua vida pela liberdade, fica como uma lição da história, uma lição de como não devemos proceder no milênio que já se iniciou.

Mas, timoratamente, temerosamente, preocupantemente, nós assistimos, a todo momento, a esse pipocar de movimentos em cada parte do mundo, trazendo de volta essa atitude discriminatória, essa atitude violenta, essa atitude de segregação que nós não podemos mais admitir como seres humanos que já colocamos o pé na Era de Aquário. Nós não podemos mais aceitar - em nenhuma hipótese - que o mundo ainda resista a esse sopro de liberdade, que tão benfazejo é para o ser humano. Muitas vezes, por uma questão de pensamento, por uma questão de origem ou por uma questão de gênero, nós vemos ainda a discriminação, e mais do que isso, a discriminação como motivo para a violência no mundo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Sr. Luís Milman, Conselheiro do Movimento de Justiça e Direitos Humanos; presente, aqui, também o Dr. Jair Krischke. Nós entendemos que essas datas à memória, à evocação, são extremamente importantes na medida em que o nazi-facismo, que teve em Hitler a figura pinacular, por assim dizer, é uma ideologia, e ela aí se expressa e vem se expressando ao longo da história. Quando se evoca a data, nada mais se está produzindo senão uma advertência à nação, à civilização, enfim, para os horrores que foram esses tempos de holocausto. Então, é extremamente importante a vinda do Movimento dos Direitos Humanos à Casa, rememorando a data, por isso a nossa saudação.

Mas resta um pleito, expressado da tribuna: por que não se cumpre a Lei que manda o Executivo promover atos em função dos acontecimentos? É nesse sentido que eu penso que a Casa, Sr. Presidente, deverá tomar algumas providências, para se ver o que está acontecendo. Essa incompatibilidade, esse conflito, creio que tem de ser superado em nome desse bem maior que é a memória do holocausto, para que ocorrências dessa natureza a humanidade não venha mais a experimentar. Resta à Casa o pleito da tribuna: por que não se cumpre a Lei? Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho a satisfação de saudar os representantes do Movimento de Justiça e Direitos Humanos: seu Presidente, Jair Krischke, e Luis Milman, seu Conselheiro, que ocupou a nossa Tribuna Popular, assinalando o transcurso do dia 8 de maio, dia destinado a referenciar os heróis e mártires do holocausto.

Esta Casa tem sido pródiga, especialmente nessas ocasiões, em acentuar o seu discurso, especialmente com o objetivo de deixar bem viva, para as gerações que se sucedem, a lembrança dessa terrível página da história da humanidade, que não deve cair no esquecimento, até por uma questão de exemplo da necessidade da cautela que todos temos de ter para que essa situação não venha nunca a se repetir, ainda que admitamos que outras situações, não tão graves, mas de gravidade também deplorável, ocorram por esse mundo afora em segmentos diversos, o que, por uma razão ou por outra, reduz, diminui a liberdade individual e, mais do que isso, não considera os direitos inerentes da pessoa humana, muito bem substanciados na Declaração dos Direitos Humanos. O Movimento de Justiça e Direitos Humanos tem, ao longo do tempo, sido presidido, aqui no Rio Grande do Sul, pelo Dr. Jair Krischke.

Concluindo, Sr. Presidente, quero dizer que, como liberal, não posso apagar da memória o reconhecimento de que fomos, exatamente nós, os primeiros a ver a besta germânica quando essa levantou a voz e começou a produzir os seus efeitos. Como liberal, eu preciso dizer que, mais do que doutrina, temos de ter comportamento e posturas. E, nesta Casa, se nos equivocamos ou erramos, devemos ter autocrítica necessária e conveniente para retroceder naquilo que, eventualmente, nos equivocamos e, com isso, dar não o depoimento discursivo na defesa dos direitos humanos, mas dar um exemplo concreto de autocrítica, reflexão e de engajamento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente; meus caros Luis Milman e Jair Krischke; Srs. Vereadores. Lembro ainda com muita clareza o dia 8 de maio. Recém-chegado a Porto Alegre, eu ouvi no rádio que a guerra acabara, com a vitória das forças aliadas. Eu tive um misto de alegria e tristeza naquele momento. Uma das figuras mais importantes para que a guerra fosse vencida havia falecido poucos meses antes: Franklin Delano Roosevelt, um homem que soube cumprir o seu dever.

E, na medida em que ouço falar nos direitos humanos, fico mais firme na idéia de que nós temos de nos preocupar com os deveres humanos. É urgente, é premente, é necessário que o homem aprenda a cumprir o seu dever. Nós temos uma Lei que diz que no dia 8 de maio deve-se comemorar a vitória das forças aliadas, mas, sobretudo, lembrar na história que isso não pode acontecer outra vez. Os Prefeitos parecem não ter tido aula de cumprimento do dever, e eu gostaria que todos cumprissem o seu dever. Eu sempre insisto nisto: se todos cumprissem com o seu dever, não haveria por que se preocupar com os direitos. Ensinamos às crianças, aos jovens, aos adolescentes, aos adultos, aos velhos que todos têm direito, mas não dizemos a eles quem tem o dever de assegurar esse direito. Começa na Constituição e vai por todas as leis que fazemos, aí, todos os dias.

Por isso, sempre me manifesto contra um monte de leis que se faz por esse Brasil afora. É preciso que as pessoas aprendam a cumprir com o seu dever. Os reis de França foram mortos, guilhotinados, porque não cumpriram seu dever, que era assegurar ao povo francês um padrão digno de vida. De qualquer forma: saúde e paz!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Helena Bonumá está com palavra de acordo com o art. 206 do Regimento.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Luis Milman, Sr. Jair Krischke, que comparecem a esta Casa para marcar o dia 8 de maio. A Bancada do Partido dos Trabalhadores se soma a essa manifestação de lembrança, de rememoração dessas atrocidades cometidas. Achamos que é necessária essa lembrança até para que isso não aconteça mais e, também, porque vemos que o mundo está-se barbarizando, volta-se ao surgimento do neonazismo, ressurgem também as práticas discriminatórias, as práticas da violência, que gostaríamos que já tivessem sido banidas.

Eu acredito que o Movimento, que tem uma história de luta no nosso Estado, poderia, efetivamente, em relação às demais questões colocadas nesta tribuna pelo Sr. Luis Milman, dar uma contribuição mais efetiva e se somar às esferas que debatem as políticas públicas voltadas aos direitos humanos na nossa Cidade, no nosso Estado. Eu, há algum tempo, estava na coordenação da área de direitos humanos da Prefeitura de Porto Alegre, cujo orçamento é público, faz parte do gabinete do Prefeito, é uma coordenação do gabinete do Prefeito e, portanto, está à disposição para prestar as suas contas, não há o que esconder nisso.

As ações dessa coordenação são discutidas publicamente pela comunidade dos direitos humanos em reuniões abertas, em que todos podem e devem participar, na medida em que podem contribuir com essas políticas e prestam contas à comunidade no Orçamento Participativo e nos fóruns específicos de direitos humanos.

Eu tive a oportunidade de convidar o Movimento pessoalmente, em reunião inclusive com a presença do Ver. Pedro Ruas, para ser homenageado. Juntamente com as entidades do Movimento de Direitos Humanos, propus que a 1ª Conferência de Direitos Humanos, realizada nesta Capital, homenageasse o Movimento, pela história do Movimento, pela contribuição que o Movimento tinha dado à causa dos direitos humanos em nosso Estado. Obtive a negativa do Sr. Jair Krischke, que disse que, de Conferência em que participava a polícia, o Movimento não participava. Pois as polícias participaram, e as polícias ouviram a comunidade em relação a todos os problemas que a segurança pública tinha no nosso Estado. Eu me refiro ao ano de 1988. Casualmente, tenho aqui o relatório dessa Conferência: participaram a Segurança Pública, a AJURIS, o Ministério Público e diversas outras instituições.

Então, eu cobro, do Movimento de Direitos Humanos, a sua contribuição efetiva nesses fóruns, onde gestamos as políticas, onde nós discutimos o orçamento, onde estamos discutindo, sim, a criação de uma Secretaria Municipal de Direitos Humanos, que entendemos ser necessária.

Eu entendo que o Movimento tem uma grande contribuição, pela sua experiência, a dar para esses fóruns, e aí, sim, poderá mais de perto fiscalizar o que acontece e influenciar, decisivamente, no que nós estamos fazendo com as entidades civis e organizações não-governamentais e comunitárias desta Cidade na área dos direitos humanos. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Feitas as manifestações de todas as Bancadas, queríamos agradecer ao jornalista Luis Milman pela sua presença, e também ao Sr. Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Dr. Jair Krischke, dizendo o que todas as Bancadas, na sua grande maioria, evidenciaram, ou seja, a importância do Movimento de Justiça e Direitos Humanos e a importância de que o dia 8 de maio não caia no esquecimento das futuras gerações.

Agradecemos a Vossas Senhorias pela presença e suspendemos a Sessão por um minuto para as despedidas. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - às 14h47min): Estão reabertos os trabalhos. Este Presidente comunica que, através do Memorando nº 062/01, o Ver. Nereu D’Avila representará a Presidência desta Casa na Sessão Solene de outorga do Título de Deputado Emérito ao ex-Deputado Ayrton D’Avila Barnasque, que se realizará hoje, às 15h, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

O Ver. Carlos Alberto Garcia solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 09 a 10 de maio.

Comunicamos que, conforme comunicado, o Suplente Ver. Juberlei Bacelo está impossibilitado de assumir a titularidade nesta data.

 

(Obs: Foi aprovado o Requerimento de licença do Vereador Carlos Alberto Garcia, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

Registramos a presença, ao mesmo tempo em que convidamos para compor a Mesa, da Eng.ª Maria Cristina Piovesan, Diretora da Companhia Carris Porto-Alegrense; da Eng.ª Eleonora Lindner, Diretora Técnica da Companhia Carris e do Sr. Rogério Guedes Soares, Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia Carris.

O assunto que motiva o comparecimento da Direção da Carris é a apresentação do Plano de Gestão da Companhia.

A Eng.ª Maria Cristina Piovesan está com a palavra.

 

A SRA. MARIA CRISTINA PIOVESAN: Inicialmente, gostaríamos de saudar e cumprimentar o Presidente da Câmara Municipal, Ver. Fernando Záchia, os Vereadores presentes e o Plenário. Queremos agradecer o convite da Presidência e dizer da nossa satisfação por estarmos participando desta Sessão, nesta tarde.

A Companhia Carris, Empresa Pública de Transporte Coletivo Urbano de Porto Alegre, completa 129 anos no próximo mês de junho e é uma das últimas empresas públicas de transporte por ônibus remanescentes nas capitais do nosso País. É uma empresa que apresenta um reconhecimento pelo seu trabalho, em nível nacional. A Carris é a maior empresa de transporte coletivo da Capital, respondendo pelo percentual de 21% de todo passageiro transportado no sistema, apesar de possuir a menor participação entre os demais consórcios.

O novo modelo operacional de transporte público para a Cidade de Porto Alegre, contratado em 1996, pela SMT, que definiu a operação consorciada das empresas em cada bacia operacional, definiu também o papel da Companhia Carris, enquanto empresa pública. Isso foi importante, porque a Carris, inicialmente, era responsável pelo transporte radial, porque se originou das linhas de bondes, não tinha um papel específico, era mais um modelo de transporte. Com este novo modelo, a Carris ficou responsável, prioritariamente, pela operação das linhas transversais, ou diagonais, ou diametrais e, ainda, o sistema circular.

Possui, hoje, trezentos e quinze veículos, sendo que a idade média desta frota é de quatro anos e meio, que é a idade média do sistema de Porto Alegre, sendo que 48% da frota são veículos com característica padrão, ou seja, motor não-dianteiro, suspensão a ar, câmbio automático. E 15% da nossa frota possui ar condicionado. Vinte e quatro deles são articulados; quinze veículos são adaptados com elevador hidráulico para pessoas portadoras de deficiência, e trinta e dois tipo piso baixo, que possibilita a acessibilidade universal.

A Carris, enquanto empresa pública, tem como objetivo ser padrão de operação e qualidade para o sistema de transporte em Porto Alegre. Tem, ainda, como objetivo, ser referência nacional de empresa operadora de transporte público e, ainda, modelo de empresa pública, ágil, viável, moderna, transparente e estimada pela sua comunidade. Esses são os nossos objetivos enquanto empresa pública. Para isso, valoriza muito os colaboradores, através de uma gestão democrática.

Possui um índice de treinamento, capacitação e valorização dos seus profissionais, muito grande, bastante acentuado, e também trabalha para a valorização e o crescimento pessoal de todos os seus funcionários.

Possui, ainda, uma estrutura participativa que garante reuniões em todos os níveis, aumentando, assim, a eficácia das informações e a participação desses colaboradores, aumentando, com isso, o comprometimento de todos com relação à missão da empresa, que é a de transportar passageiros com qualidade, pontualidade, segurança, conforto e menor custo. Preocupa-se ainda no atendimento e na qualificação dos seus serviços perante os seus clientes usuários.

Possui uma série de canais de comunicação, porque entende que cada reclamação, cada sugestão, cada crítica, cada participação da comunidade é, sim, uma oportunidade de melhoria na qualidade dos seus serviços.

Para isso, foi constituído o Conselho de Clientes, que é formado por representantes da sociedade organizada, possui caixa de sugestões dentro do ônibus, o “Fale com a Carris”, a Central de Atendimento, que funciona num bonde restaurado, em frente da empresa, através de um telefone gratuito e atendimento 24 horas por dia. Hoje, ainda incluí, um atendimento muito acentuado via Internet, devido ao público das duas maiores universidades que é atendido pelas linhas da Carris.

Cada reclamação, cada sugestão é avaliada rigorosamente e é encaminhada resposta e, sempre que possível, solucionada aquela questão.

A relação com a comunidade é permanente, porque a Carris tem, por toda a sua história, de quase 129 anos, uma imagem bastante respeitável junto à população de Porto Alegre, junto às pessoas com mais idade - ainda resquícios da época dos bondes, e mais recentemente, com a população mais jovens - é considerada uma empresa moderna, organizada e que se preocupa com a qualidade do serviço prestado. E isso nós procuramos reforçar, através de todo o nosso trabalho.

Para aumentar o relacionamento com a comunidade, a Carris possui vários mecanismos. A fim de resgatar a memória dos transportes e a memória dos bondes, possui o museu itinerante Memória Carris, que diariamente está em uma escola na área municipal, estadual ou federal. Junto ao Memória Carris, acompanha um Monitor, que explica para as crianças as peças que compõem o museu, a história da Carris, que se confunde até com a história de Porto Alegre, em muitos aspectos. Possuímos um grupo de voluntários, que se chama Amigos da Vida, formado por funcionários e familiares dos colaboradores, cursos profissionalizantes para adolescentes, de microinformática, eletricidade, mecânica, etc.

Para este ano, de 2001, a Carris possui, dentre muitos projetos, três projetos importantes. O primeiro, é um projeto que trabalha junto com as demais Secretarias do Município, que é a reformulação e ampliação das linhas circulares do Centro. Este é um projeto que tem como objetivo aumentar, ou proporcionar a microacessibilidade, através de transporte público, à área central, com veículos menos poluentes, ou seja, veículos híbridos, que é a tecnologia que temos disponível, que funciona movido a um gerador elétrico, cujo gerador é acionado por um motor a diesel. São veículos menores, de oito metros, adaptados às vias da nossa área central e também às características de demanda daquelas linhas. É um projeto muito inovador, porque está integrado com a bilhetagem automática, possibilitando que aquelas pessoas que têm como destino o Centro - e que hoje ficam restritas a determinado local de terminal - tenham acesso a todos os pontos da área central, através da integração, sem o pagamento de tarifa adicional.

As novas linhas que compõem este sistema inclusive deverão circular por vias que, até hoje, eram consideradas vias exclusivas de pedestres, justamente para proporcionar, dentro do projeto de revitalização da área central, acessibilidade ao coração do Centro, e também, dentro do novo projeto de concepção do Centro, aumentar a circulação inclusive em horários diversificados.

Outro grande projeto que a Carris possui para este ano, é, justamente, por meio de uma parceria com a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, que é uma empresa coirmã da Carris, fundada no mesmo ano que a nossa, em 1872, tem o mesmo nome, as mesmas cores, foi fundada, também, por Decreto do D. Pedro II, no Rio de Janeiro. Nós assinamos um convênio de cooperação técnica com essa empresa em novembro do ano passado, e o primeiro desenvolvimento do projeto foi, exatamente, o da localização, por meio do IGPS, de todos os veículos da frota, com informação em tempo real, por meio de rede de telefone celular e, paralelo a isso, com comunicação em todos os veículos. Esse investimento proporcionará um domínio, um monitoramento pleno da operação em todos os pontos onde o ônibus se encontra, possibilitando, assim, correção e desvios necessários para melhor qualificação e melhor atendimento das linhas.

Temos, ainda, para este ano, a substituição de trinta e dois veículos por carros com piso baixo, ar condicionado, porque, desde o ano 2000, essas características de conforto passaram a incorporar a frota da nossa empresa.

E, por último, gostaria de colocar os vários reconhecimentos que a empresa obteve ao longo dos últimos anos, que muito nos satisfaz: o Prêmio da Qualidade da MTP; na Pesquisa de Satisfação - realizada pela EPTC - em 1999, a Carris também obteve a nota mais alta entre todas as empresas; certificou-se internacionalmente, pelas normas ISO 9002; por dois anos consecutivos, inclusive no ano de 2001, foi considerada a marca mais lembrada por meio do prêmio Top of Mind, da revista Amanhã; foi certificada, pela Fundação ABRINQ, como Empresa Amiga da Criança, por todas as suas ações voltadas a crianças e adolescentes, por meio de uma pesquisa do Imagem junto à comunidade de Porto Alegre, realizada em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul; foi considerada a melhor empresa no sentido de melhor nível de organização, maior qualificação dos seus serviços; destacou-se, ainda, como uma empresa preocupada com o meio ambiente; por último, em final de 2000, recebemos o Top de Marketing da ADVB, justamente pela implantação de uma nova linha, bastante inovadora, que foi a Linha T-9.

Além disso, as inúmeras visitas que a Carris recebe, tanto de empresas e instituições públicas não só aqui do Rio Grande do Sul como de todo Brasil, que têm sido freqüentes, justamente para conhecer o nosso modelo e nós ficamos muito satisfeitos, porque este é o papel da Carris enquanto empresa pública: servir de parâmetro para as demais empresas. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, pelo PPB.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minha cara Maria Cristina Piovesan, Presidenta da Carris e seus colaboradoras. Desejo saudar V. S.as pela presença nesta Casa porque é muito importante a troca de idéias entre o Executivo e o Legislativo.

Se ouvi bem, a partir de 1996 se consolidaram as linhas T. As Linhas T foram instituídas em 1977, portanto consolidadas em l977, e sem nenhuma publicidade, porque não tínhamos recursos. A publicidade foi feita pelo Paulinho, que exercia as funções de desenhista, de publicitário, de colocador de cartazes nos armazéns, porque nós tínhamos que mostrar para o povo que as linhas T seriam instituídas e consolidadas, é claro. Isso em 1977, na Administração Guilherme Socias Villela, que teve outro grande mérito, antes de todos deste País: instituiu a tarifa única.

Hoje, inclusive, já relatei, para a Sra. Presidenta, as minhas dúvidas quanto à maneira como se processa a compensação das tarifas. Mas, de qualquer forma, vou dizer da minha satisfação em receber - foi prometido pela Presidência da Carris - uma cópia de como se processa essa distribuição de recursos.

Cumprimentos à Carris, que realmente trabalha bem, e nós não queremos colocar deméritos na Carris. Agora, nós gostaríamos que o passado também fosse respeitado, com a mesma tranqüilidade com que nós respeitamos e aplaudimos o presente. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Para que a Diretora da Companhia Carris Porto-Alegrense possa fazer uma correção, Ver. João Antonio Dib, de uma maneira excepcional, nós lhe concedemos a palavra.

 

A SRA. MARIA CRISTINA PIOVESAN: Ver. João Antonio Dib, nós falamos que o novo modelo operacional consolidou não as linhas transversais, mas consolidou, para a Carris, esse papel. Para a Carris!

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós queremos saudar a Eng.ª Maria Cristina Piovesan, Diretora da Companhia Carris Porto-alegrense; a Eng.ª Eleonora Lindner, Diretora Técnica da Carris e o Sr. Rogério Guedes Soares, Diretor Administrativo-Financeiro da Carris.

Dra. Cristina, uma das principais barreiras para as pessoas portadoras de deficiência física, notadamente aquelas que utilizam cadeira de rodas, é o sistema de transporte. Não adianta nada o serviço público oferecer os serviços que possibilitem a integração dessas pessoas se não houver como chegar a esses serviços. Dentro desse aspecto eu quero parabenizar a Carris, que, em 1996, iniciou a implantação dos ônibus adaptados com elevadores hidráulicos, que possibilitam a utilização do sistema de transportes por deficientes físicos. V. Sª. nos informa que já são quarenta e sete os ônibus que possibilitam esse acesso. Nós queremos parabenizar a Carris por essa preocupação e sensibilidade.

Ao mesmo tempo, Sra. Diretora, se me permite - não sei se V. Sa. me poderia responder agora ou, talvez, depois - nós fomos surpreendidos, na última sexta-feira, pela denúncia, no Correio do Povo, de que linha da Carris estaria proibindo cidadãos que utilizam cadeiras de rodas de usar as linhas de ônibus convencionais. Refere-se a uma lei que é de total desconhecimento deste Vereador. Segundo informação obtida junto ao Correio do Povo, a Carris estaria cumprindo a Lei n.º 12, que não permite a entrada de cadeira de rodas em ônibus convencionais.

Eu gostaria que V. S.ª me pudesse responder, e que o Sr. Presidente pudesse conceder essa oportunidade, para que possamos dirimir essa dúvida de diversos questionamentos que estamos recebendo, por parte de cidadãos que têm de utilizar o sistema de transporte e que, infelizmente, nem todos os ônibus tem esse acesso. Por isso faço essa indagação a Vossa Senhoria.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Relembramos aos Srs. Vereadores que neste período não é possível resposta aos questionamentos. Evidentemente que depois a Empresa enviará aos Srs. Vereadores a resposta às indagações feitas por Vossas Excelências.

O Ver. Antonio Augusto Bernd está com a palavra.

 

O SR. ANTONIO AGUSTO BERND: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, à Direção da Carris os nossos cumprimentos. Gostaria de enaltecer a Carris, não só pela sua história, mas também como cidadão e usuário desde a época dos bondes, e especialmente por uma mudança na época quando estudante da PUC. Quando morava no Bairro Glória e tinha que pegar dois ônibus para ir até a PUC, na década de 70, justamente quando foram implementadas as linhas transversais, tive o privilégio de passar a utilizar uma única linha, que foi o ônibus T-1, em um primeiro momento, depois o T-4, que passava perto da minha residência, no Bairro Glória.

Essas linhas transversais e circulares são linhas que destaco como marco importante dentro da Carris. E, coincidentemente, substituindo o Ver. Sebastião Melo somente hoje, ingressei, pela manhã, com um projeto de lei justamente versando sobre as linhas transversais e circulares. Na campanha eleitoral nós ouvimos muitas reclamações, em que pese a grande importância dessas linhas, de que não há divulgação suficiente, em nível de massa, para que os usuários tenham conhecimento do percurso, do itinerário dessas linhas. Estamos encaminhado esse Projeto de Lei no sentido de que a Prefeitura, através da Carris, divulgue nos meios de comunicações, nos grandes jornais, os trajetos das linhas. Nós vimos, aqui, por informação da Carris, que há divulgação através da Internet, através do Jornal Coletivo, mas aí é uma divulgação mais específica. Esperamos que essa nossa contribuição seja de grande valia à Carris e aos cidadãos porto-alegrenses. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Eng.ª Maria Cristina Piovesan, vim trazer a solidariedade do Partido Trabalhista Brasileiro, pois é uma satisfação receber a Carris, entidade com a credibilidade de 129 anos.

Nesta Casa, tramita um projeto deste Vereador, projeto que foi solicitado pelos próprios usuários, para a colocação de vidros que possam coibir os raios solares para que não prejudiquem o trabalhador que se desloca de um ponto a outro da Cidade. O sol, às vezes, traz um transtorno enorme, tirando a capacidade de um trabalho perfeito durante o dia. Queremos elogiar a qualidade da frota, do trabalho, do serviço, que só vem a engrandecer esta empresa.

O nosso Partido está à disposição para colaborar, para criar projetos, nesta Casa, que venham qualificar cada vez mais a Carris.

Aproveito a oportunidade para dizer que o Rogério é meu conterrâneo, vocês estão muito bem servidos com esse cidadão que representa muito bem a nossa comunidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lembro-me de uma época em que a Carris passava por uma situação de dificuldades. Nas discussões que fazíamos aqui, nesta Casa, e nas comunidades, falávamos dos grandes problemas da Carris. Comparando a Carris com as outras empresas de transporte coletivo em Porto Alegre, sentíamos que a empresa do Governo era inferior em matéria de atendimento à comunidade. É verdade que a Carris é daquelas linhas que chamamos de “filé mignon”. Quero elogiar a Dr.ª Maria Cristina e sua equipe pelo trabalho, porque sempre nos recebe, na Carris, com muita simpatia; não é daquelas dirigentes que se esconde, ela sempre está disposta a dialogar. Para quem está à frente do serviço público, isso já é alguma coisa extremamente positiva, e pelo trabalho fantástico que fez na Carris, transformando-a realmente em uma empresa incontestável dentro de Porto Alegre.

Eu só faço um pedido aos integrantes da Carris: penso que dentro do sistema de transporte coletivo, naquelas regiões onde se precisa fazer o transbordo como, por exemplo, na Lomba do Pinheiro, as empresas ainda fazem esse transbordo muito mal, e as populações com as quais temos entrado em contato sempre reclamam do serviço que é prestado.

Penso que a Carris já chegou a um determinado estágio e, dessa forma, ela poderia abandonar um pouco esse seu “filé mignon” e ir um pouquinho lá, na “carne de osso”, para ajudar a melhorar a vida daquelas pessoas.

Cumprimento V. S.ª e a sua equipe por todo o trabalho realizado na empresa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Comunico ao Plenário, o que muito nos honra, a visita orientada do Colégio Sévigné, da 4.ª Série, composta por vinte e um alunos, juntamente com as professoras Nora Lúcia Klingelfus e Daniela Carlesso, que vieram visitar a exposição dos índios. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desenvolve junto às escolas da nossa Capital. Sejam todos muito bem-vindos a esta Casa.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Eng.ª Maria Cristina, Diretora da Companhia Carris de Porto Alegre, ao saudá-la em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, o PTB, e em nome da Bancada, eu quero estender também esta saudação muito carinhosa a toda a equipe que compõe a Carris.

Eu vou mandar para a V. S.ª uma cópia de um projeto de interesse da Casa, para que as empresas usem um panfleto, um folder - e eu estou aqui com um belíssimo modelo - para que os usuários das linhas tenham conhecimento do horário dos ônibus e do trajeto - inclusive as empresas particulares poderiam usar esse panfleto como propaganda - daquelas linhas, enfim, o que existe naquele trajeto de casas comerciais, etc. Eu vou mandar uma cópia e gostaria que, depois, a empresa, pela credibilidade que tem, se manifestasse a respeito do projeto.

Em segundo lugar, eu também gostaria de ouvir a Carris a respeito da Zona Sul de Porto Alegre. Há muita contrariedade dos usuários dos ônibus no dia em que a passagem é gratuita. O trabalhador sofre nesse dia pela diminuição dos horários de ônibus. As pessoas que usariam o ônibus nesse dia para visitar um familiar, por exemplo, não estão usando, tendo em vista a problemática que se cria nesses dias. Não falo na totalidade de Porto Alegre, mas, sim, na Zona Sul, porque tenho recebido várias reclamações, inclusive vários Vereadores nesta Casa têm recebido reclamações também nesse nível, porque as pessoas não se sentem seguras para viajar nesse dia. Eu gostaria de ouvir a empresa, e tenho certeza de que ela vai colaborar com isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Batista Pirulito está com a palavra.

 

O SR. JOÃO BATISTA PIRULITO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cara Sr.ª Maria Cristina Piovesan, eu, em nome do Partido Socialista Brasileiro, hoje no lugar do titular Carlos Alberto Garcia, gostaria de agradecer por todo esse progresso da Carris até hoje, porque sou da época - 50 anos atrás - em que se andava de bonde. Gostaria, nessas minha palavras, de fazer uma reclamação, ou seja, dizer para a Senhora que os Bairros Rubem Berta e Sarandi estão reclamando que não têm uma linha executiva da Carris. Nós queremos essa linha lá também. Acredito que merecemos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra.

 

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um prazer muito grande para nós recebermos aqui a Eng.ª Maria Cristina Piovesan, que é Diretora da Companhia Carris, juntamente com a Eng.ª Eleonora Lindner, Diretora Técnica da Carris e o Sr. Rogério Guedes Soares, Diretor Administrativo-Financeiro.

Quero parabenizar a Carris pelo trabalho que tem prestado e dizer que sabemos que há muito para fazer, mas que essa Companhia tem sido um exemplo de trabalho, haja vista o que nós já conhecemos e temos visto, quando se trata de companhia de ônibus, por este Brasil afora. Parabéns à Carris, espero que continue com essa mesma linha de trabalho e que possa atender todos os bairros de Porto Alegre da forma como tem atendido o Centro. Que todo o povo porto-alegrense possa receber esse atendimento da Carris. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Eng.ª Maria Cristina Piovesan, Diretora da Companhia Carris; Dr.ª Eleonora Lindner, Diretora Técnica da Carris; Sr. Rogério Soares, Diretor Administrativo.

Primeiro, faço uma saudação especial à equipe dirigente da Companhia. Gostaria de alertar a nossa Casa - que tão diligentemente tem acompanhado todo o trabalho da Administração, dentro da sua competência de fiscalizar, propor e corrigir através da crítica - no sentido de que nós temos a honra, na nossa Cidade, de possuir uma companhia que cria padrões e parâmetros nacionais para um serviço público, que no resto do País não existe, enquanto empresa pública de caráter estatal. Então, a Companhia Carris é um exemplo, e é um orgulho o trabalho que presta. As comendas, insígnias, os prêmios que recebeu ao longo desse tempo o demonstram.

Existem questões, Diretora, que foram colocadas aqui, que dizem respeito ao transporte dos portadores de deficiência física, que já mereceram uma conversa particular desta Liderança com a Diretora. Gostaríamos que, depois, fossem encaminhadas ao Ver. Paulo Brum, assim como as questões levantadas pelo nosso colega Ver. Ervino Besson.

Eu gostaria de registrar a importância dessa linha circular na área central, dentro do projeto de revitalização do Centro, e a motivação da presença de pessoas para a ocupação do espaço, o que, inevitavelmente, levará a uma maior segurança, porque os espaços abandonados são marginalizados e propícios a usos inadequados.

Por último, quero fazer um apelo a nossa Diretora para que, assim que sejam colocados os protótipos da passagem integrada, da bilhetagem eletrônica, fosse exposto a esta Casa, para que se possa conhecer todo o sistema, na medida em que se está preservando o emprego dos cobradores e que nós sabemos que a Carris pode ser uma das pioneiras nessa posição aqui no Município.

Eu concluo, Sr. Presidente, pedindo também que a equipe dirigente da Carris olhe com muita atenção para adequação da frota da Carris à aplicação do combustível a gás. Pelo que ele tem de qualidade ambiental, de economia; que possa ser disponível daqui há algum tempo nesta Cidade. Eu agradeço pela presença e parabenizo pelo trabalho realizado na direção da Companhia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, a nossa saudação à Eng.ª Maria Cristina Piovesan, à Eleonora, ao Rogério, em nome da Bancada do PC do B.

Para nós, a existência da Carris, que tem amealhado tantos prêmios - como recentemente este, da Agência Nacional de Transportes, como melhor empresa de transporte público no País; pesquisa realizada aqui, também aponta a Carris como a melhor empresa junto aos usuários de Porto Alegre, isso mostra que é possível uma empresa pública exitosa, vitoriosa, eficiente, lucrativa, e que o problema da chamada ineficiência das empresas públicas é uma falácia não tem fundamento, o que também vale para a nossa PETROBRAS, que homenagearemos amanhã.

Em segundo lugar, eu gostaria de fazer um rápido resgate da rica história de lutas dos trabalhadores da Carris, que, desde o início do século, estiveram presentes em todas as grandes lutas do proletariado gaúcho e brasileiro, como as grandes greves de 1917 e 1919. Destaco aqui a greve de 1935, quando foi assassinado pela polícia de Flores da Cunha, ali, junto da Carris, o médico Mário Couto, então Secretário-Geral do Partido Comunista do Brasil, que desenvolvia uma grande luta e um grande trabalho junto aos trabalhadores da Carris. Também a participação dos transviários na luta da Legalidade, em 1961, quando constituíram um dos batalhões pioneiros da resistência do povo gaúcho àquela tentativa de golpe militar. Achamos, inclusive, que no aniversário dos 130 anos - que será no próximo ano - seria importante o resgate da trajetória histórica dos trabalhadores da Carris.

Eu já visitei, inclusive, o bonde que apresenta a história da Carris; na ocasião, questionei o colega historiador, funcionário da Carris, que havia feito a pesquisa, sobre o porquê da história das lutas dos trabalhadores da Carris não estar representada naquela exposição. Penso que é preciso resgatá-la, porque quem constrói uma empresa são os seus trabalhadores, e essa trajetória dos trabalhadores da Carris é muito rica. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Todas as Bancadas se manifestaram em reconhecimento à importância da Companhia Carris na sua participação efetiva; da competência da sua Direção, mas, sem dúvida alguma, o Ver. Raul Carrion tem absoluta razão: o seu quadro funcional, ao longo da sua história, fez a consolidação dessa empresa.

Agradecemos, e muito, à sua Diretora Maria Cristina Piovesan, à Eng.ª Eleonora Lindner, ao Sr. Rogério Guedes Soares, Diretor Administrativo-Financeiro, que abrilhantaram, sem dúvida alguma, esta Sessão, fazendo com que pudessem ser dados, ao conjunto dos Vereadores, os esclarecimentos devidos. Agradecemos pela presença. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h29min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 15h32min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1962/00 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que inclui parágrafo único no artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Parecer do CMDCA nos projetos sobra o ECA)

 

PROC. 1774/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Adão Gregory um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Águas Claras.

 

PROC. 1724/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO  Nº 011/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores, obrigando o Executivo Municipal, os mercados, supermercados e os centros comerciais a colocarem à disposição da população postos de entrega voluntária de lixo reciclável e dá outras providências.

 

PROC. 1759/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que isenta os estudantes da rede pública do Ensino Fundamental e Médio do pagamento da tarifa do transporte coletivo, por ônibus, no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 1800/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que dispõe sobre o atendimento médico emergencial e remoção em eventos com aglomeração humana.

 

PROC. 1786/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que institui, no âmbito municipal, o Dia Municipal da Cultura e da Paz, adota a Bandeira da Paz e dá outras providências.

 

PROC. 1815/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Luciano José Gomes um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Jardim Verde Ipanema.

 

PROC. 1816/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Praça Vinícius de Oxalá um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. 1817/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Ary Veiga Sanhudo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. 1938/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/01, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1.407.000,00 e dá outras providências.

 

PROC. 1477/01 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a remissão de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma que menciona, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/01, ambos de autoria do Ver. Almerindo Filho.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 0738/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/99, de autoria da Verª Helena Bonumá, que veda a comercialização de produtos com presença de organismos geneticamente modificados (OGMs) e o cultivo comercial destes na cidade de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. 0088/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que cria a passagem gratuita nos serviços de transporte coletivo do Município de Porto Alegre para os desempregados. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. 1401/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera os artigos 117 e 179 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, pertinente à discussão e votação de veto total e parcial.

 

PROC. 1478/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcóolicas nos postos de abastecimento de combustíveis no Município de Porto Alegre.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1865/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao General-de-Exército Francisco Pinto dos Santos Filho.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a fúria legiferante estava adormecida e, hoje, acorda com onze processos. Se o nosso problema fossem leis, não estariam aí os alunos, dizendo que querem professores. Mas nós vamos fazendo leis e até criando cargos de professores, que não sei por que não foram preenchidos; havia até concursados. Mas vamos fazer mais leis.

O Executivo Municipal encaminha um Projeto de Lei – PLE nº 010/01 - que está preocupando o Ver. Humberto Goulart por razões diferentes das minhas. Está pedindo a abertura de crédito especial de R$ 1.407.000,00 para a aquisição de um prédio para instalar a Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde, e esse dinheiro é repassado ao Município. Claro que não tenho nada contra a compra desse prédio, mas gostaria que fosse mais específico o Projeto de Lei do Executivo: que dissesse onde é, como vai ser, para que ele fosse autorizado devidamente e para que não aconteça aquilo que citei aqui, na segunda-feira: comprou um prédio em condições semelhantes a essas, sem licitação, sem autorização legislativa, na Marechal Floriano com a Jerônimo Coelho, e o prédio estava penhorado.

É difícil de entender que uma Procuradoria, com quarenta excelentes Procuradores, tenha permitido que isso ocorresse. E, assim, o prédio da saúde vai sair, tenho certeza, com o apoio bastante forte do Ver. Humberto Goulart.

Mas a Ver.ª Helena Bonumá está fazendo um projeto de alteração da Lei Orgânica. Eu também tenho um, aí, para ser discutido, já no segundo ano, só que eu tenho algo a propor, diferente à proposição dela: eu estou querendo retirar um parágrafo do artigo 78 da Lei Orgânica, que autoriza ilegalmente o Prefeito, porque está acima do que a Constituição permite. Então, eu quero retirar, mas eu não consigo votar, porque há leis, moções ou requerimentos e não consigo dar seqüência à votação de uma matéria que entendo tão importante.

A Ver.ª Helena Bonumá deseja tirar um pouco mais da força que tem o Poder Legislativo. “Independente de autoria - diz ela - seja de iniciativa do Executivo ou da própria Câmara, sempre que a proposição versar sobre matéria afeta ao Estatuto da Criança e do Adolescente, após manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, e antes de manifestações das demais Comissões, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será solicitado a exarar parecer sobre o mérito do projeto, não se tornando impeditivo à sua tramitação.”

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores! Eu sou Vereador, como os outros trinta e dois, no desempenho das minhas responsabilidades, e sei se devo ou não chamar, mas, principalmente, sei o momento de chamar. Agora, não posso permitir que antes que os Vereadores se manifestem, o Conselho venha trazer a sua posição.

 

A Sra. Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, na realidade trata-se de uma integração maior do Conselho com esta Casa na elaboração de projetos que têm como conteúdo o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando da elaboração de políticas voltadas para esse segmento. O Conselho já existe há muito tempo no nosso Município; foi criado por esta Casa; nós temos o atestado do seu funcionamento e acompanhamos o seu funcionamento na Cidade: uma autoridade na matéria.

Portanto, é uma integração entre duas instâncias, ou seja, a Câmara e o Conselho, que só vem engrandecer o trabalho do Legislativo. Muito obrigada.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereadora, eu sou daqueles que assegura que responsabilidade se assume e não se transfere. Os Vereadores têm a responsabilidade e o dever de estudar bem e, então, fazer a solicitação que entenderem necessária, para que os projetos se tornem lei efetivamente bem-estudadas, ou seja, claras, precisas, concisas e respeitadas. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o que me traz a esta tribuna é a discussão do Projeto de Lei da minha companheira de Partido Ver.ª Helena, o qual foi discutido pelo Vereador que me antecedeu.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que teve sua criação através da Lei nº 8.069/90, promulgada no dia 13 de junho de 1990, traz uma legislação específica sobre a criança e o adolescente em nosso País.

Concordo com a Ver.ª Helena Bonumá quando propõe que se busque mais subsídio no órgão que entende que vive quotidianamente a legislação em nossa Cidade, que é o CMDCA. Hajam vista, Ver. João Antonio Dib, as várias manifestações que os Vereadores desta Casa têm feito em relação à criança e ao adolescente, a respeito dos meninos e meninas de rua, a respeito da redução da idade penal, que foi amplamente discutida nesta Casa. Ceio que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como os demais conselhos em nível estadual, têm uma contribuição enorme a dar, com seu parecer frente a essa questão tão importante para a Cidade de Porto Alegre.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão representativo, deliberativo, normativo e fiscalizador das questões sobre a criança e o adolescente na Cidade de Porto Alegre.

Dito isso, quero esclarecer também que o Conselho não é um órgão governamental; ele é um órgão tripartite, composto por sete entidades governamentais – representações do Governo Municipal - sete entidades de atendimento direto à criança e ao adolescente e sete entidades de atendimento indireto à criança e ao adolescente. Certamente, nesta Casa haverá um intercâmbio muito maior em relação a essas questões, e certamente o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente trará subsídios e a lógica do dia-a-dia das questões a serem abordadas. Quantos de nós não necessitam procurar um esclarecimento maior sobre determinada matéria? Quantos de nós não necessitam, no nosso cotidiano, estar estudando sobre a matéria? Então, este é o momento de o Poder Legislativo estar em parceria, estar-se propondo a essa discussão na Cidade de Porto Alegre e não ficarmos apenas aqui dentro do nosso fórum, da nossa Câmara Municipal.

Portanto, quero dizer que concordo com este trabalho da Ver.ª Helena Bonumá e quero dizer também que apresentei dois projetos nesta Casa: um sobre a criação da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, e um outro, que retirei, porque já era lei aqui na Cidade. Antes de apresentá-los a esta Casa, pedi o parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente por entender ser ele um órgão representativo, que conhece muito bem a questão do Estatuto da Criança e do Adolescente na Cidade e no País. Então, concordo plenamente com a Ver.ª Helena Bonumá, que tem todo o meu apoio com relação a esse Projeto e, certamente, os demais companheiros da nossa Bancada também apoiarão. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta iniciativas que visam à isenção da tarifa, relacionadas com os casos que indica. São projetos cujo mérito não se discute, mas que precisam ser detidamente avaliados, na medida em que a metodologia de cálculo do transporte praticamente entrega ao usuário o pagamento da tarifa. As tarifas, em Porto Alegre e, de resto, no Brasil, são bancadas pelo usuário. Temos o vale-transporte, que tem um peso significativo, é bem verdade, mas, no conjunto, o financiamento do transporte, o pagamento da tarifa é feito pelo usuário. E quem é que paga a tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre e do Brasil? Exatamente aquele que eu chamo de “zé-da-marmita”: o trabalhador que, diariamente, utiliza o sistema. É ele que paga a tarifa.

Na medida em que se isenta a tarifa, automaticamente se reajusta o seu preço. Nós temos em Porto Alegre uma faixa de isenção na ordem de aproximadamente 20%. Significa dizer que os trabalhadores usuários do transporte coletivo estão financiando esses 20%. No passado, o transporte em Porto Alegre era ideologizado politicamente. Então, se dizia que a responsabilidade era do empresário. Absolutamente, não! O transporte é pago pelo usuário. Não é o empresário que paga a isenção da tarifa. Quem paga é o trabalhador!

De um tempo a esta data nós tivemos pacificada, no País, essa questão ideológica da tarifa, até porque o vale-transporte provocou a distensão da grande discussão sobre tarifa, e o transporte pôde ser tratado de forma técnica, como convém. Transporte, tarifa, são dados técnicos, são dados que têm de ser tratados em nível dos investimentos da capacidade de gerência.

Tivemos hoje, aqui, a Diretora da Carris, Dr.ª Maria Cristina Piovesan, trazendo informações a respeito da performance da Carris Porto-alegrense, uma empresa sadia, que tem um excelente IPK - isto é importante para uma empresa de transporte coletivo que tem um bom desempenho - ou seja, um bom nível de ocupação de passageiros. Há toda uma política de investimentos nessa área, o que faz com que a Carris e o transporte coletivo, de um modo geral, na Cidade de Porto Alegre, atinjam bons patamares. Há uma metodologia de cálculo que estabelece, efetivamente, o custeio do serviço, pois o que não se pode fazer é estabelecer tarifas deficitárias, porque não recuperam o custo, e, conseqüentemente, se deprecia o capital e a prestação do serviço.

Portanto, transporte é, basicamente, uma boa política de tarifa, capaz de remunerar, de resgatar o custo e criar condições para que se vá modernizando a frota do transporte coletivo. Temos de ter grandes cuidados no trato de projetos de isenção de tarifa. Não é uma análise quanto ao mérito da importância da isenção, absolutamente não, mas podemos, em determinado momento, desequilibrar um sistema de transporte coletivo que é muito bom na Cidade de Porto Alegre. Temos de ter imensos cuidados na questão relacionada com a isenção de tarifas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, ontem faleceu em Porto Alegre, e foi hoje enterrado, sendo velado nas dependências desta Câmara Municipal, um ilustre rio-grandense, Clóvis Pestana, que foi Prefeito de Porto Alegre, foi Deputado Federal por cinco legislaturas, foi Secretário de Estado, foi Ministro de Viação e Obras Públicas em dois governos.

Este ilustre homem público gaúcho tem um rol de obras, um testemunho de presença política invejável. Em homenagem a este ilustre rio-grandense, requeiro a Vossa Excelência um minuto de silêncio.

 

(Faz-se um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Clóvis Pestana.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, há várias propostas importantes em 1ª Sessão de Pauta e em 2ª Sessão, mas eu quero abordar, prioritariamente, duas matérias. A primeira delas, já comentada pelo Ver. João Antonio Dib, relativamente a uma verba que recebemos, Srs. Vereadores, em fundo perdido para a questão da vigilância sanitária.

Se recuarmos um pouco no tempo lembraremos que houve, se não me engano no ano retrasado, um corte feito pelo Governo Federal em verbas destinadas ao combate à dengue, que, logo depois, emergiu com força, trazendo prejuízos à saúde da população brasileira, como se sabe. Portanto, a questão da vigilância sanitária é algo ao qual devemos estar sempre atentos. Através dos esforços de alguns servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, foram feitos contatos em nível nacional, e recebemos - de forma extraordinária, fora da verba que é de direito do Município receber na partição do bolo tributário relativamente à saúde, Ver. Oliboni, V. Ex.ª, que é Vice-Presidente do Sindicato da Saúde - uma importância significativa, que vai possibilitar inclusive que nós venhamos a constituir uma estrutura importante na Cidade dedicada exclusivamente à vigilância sanitária.

Esse Projeto encontra-se em Pauta. O Ver. Reginaldo Pujol me consultava hoje à tarde sobre a tramitação dessa proposta e comentava positivamente sobre ela, por ser uma verba a fundo perdido, que o Município recebe e que pode investir, de forma mais forte, na vigilância sanitária.

De outra parte, volta à Pauta, uma matéria hoje muito discutida mundialmente, que é a transgenia. Os transgênicos estão colocados no mundo, hoje, muito mais em benefício dos monopólios privados, que querem controlar toda a produção e a forma de consumo e que também querem condenar...

Eu penso que não há exclusão; nós já estamos na fase da execução. Eu penso que a disposição dos monopólios privados não é mais excluir as pessoas que eles consideram descartáveis no mundo de hoje, mas já é de executar.

Esta Casa tem tratado, pioneiramente, por vários Vereadores - eu destaco a Ver.ª Helena Bonumá, autora da proposição, e a Ver.ª Maristela Maffei - com qualidade, com responsabilidade, desse tema. Ele já foi discutido aqui no ano passado. O que fica claro, Ver.ª Helena Bonumá, é que a forma como essa questão tem sido colocada, sem que tenhamos domínio científico das pesquisas relativamente a ela, vem, sim, beneficiar os monopólios privados em detrimento da saúde da nossa população.

 

A Sr.ª Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, em primeiro lugar, a nossa preocupação é com a produção comercial: que não se generalize, que não se permita, antes que as pesquisas se aprofundem e que se tenha acesso às informações, o plantio comercial das sementes transgênicas. Em segundo lugar, vem a importância que já têm as pesquisas feitas em relação à influência dos alimentos transgênicos nos seres humanos, na natureza, enfim, em todas as dimensões da vida.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Dialogando com V. Ex.ª, eu lhe faço a seguinte consulta: em que regiões do Estado estão sendo feitas experiências com os transgênicos, Vereadora?

 

A Sr.ª Helena Bonumá: O plantio é apenas para pesquisa. O plantio comercial é proibido. Agora, o Brasil importa produtos derivados da soja. O Greenpeace já fez testes com produtos industrializados, que nós compramos nos supermercados, que são produtos para a alimentação humana: alguns alimentos especiais para pessoas que estão de regime ou problemas de saúde, para lactentes. A modificação da semente é uma modificação que introduz a resistência ao herbicida, portanto, não para ficar mais protéica, mas para ser resistente ao herbicida da mesma empresa que produz a semente.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Com a última frase de V. Ex.ª encerro o meu pronunciamento, pedindo vênia para negritá-lo e colocá-lo em caixa alta. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Reginaldo Pujol está com palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de fato, na primeira hora de hoje conversei com o Ver. Juarez Pinheiro elogiando o trabalho que a Coordenadoria Geral de Vigilância e Saúde está fazendo em torno do Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo à Casa, através do Dr. Marcelo Borges, que tem buscado o diálogo com os Vereadores desta Casa - e eu sei que não buscou o diálogo somente com este Vereador, pelo que eu conversei com o Ver. Humberto Goulart, que já está inclusive requerendo reunião conjunta das Comissões para exame dessa matéria.

Sou levado a crer que esse trabalho esteja sendo feito com vários Vereadores, explicando as razões por que ingressa na Casa, no final do mês de abril, no dia 30 de abril, um pedido de suplementação de recursos para a Secretaria Municipal de Saúde e explicando as razões por que esse fato somente agora foi diligenciado aqui para a Casa. Com a mesma tranqüilidade, Vereadores Juarez Pinheiro e Estilac Xavier, que estou elogiando o trabalho do pessoal vinculado à vigilância sanitária, quero fazer uma observação, até como um conselho que, respeitosamente, ofereço aos representantes do Governo na Casa. O Projeto de Lei enviado à Casa tem as mesmas deficiências, Ver. Estilac Xavier, que outros tantos: é muito pobre de explicações. Penso que não se deve debitar isso à Secretaria de Saúde, que, provavelmente, deve ter informado à exaustão a Secretaria do Governo, a ponto de a ter convencido a fazer esse encaminhamento à Casa. Reclamo, Ver. João Antonio Dib, de que não se sabe onde vai ser esse imóvel.

Eu, por acaso, sei porque, conversando com o Dr. Marcelo, ele me disse que é um prédio da Fundação da Caixa Econômica do Estado, localizado nas proximidades do estádio do Sport Club Internacional, na Av. Padre Cacique. Certamente que o Governo não teria nenhuma dificuldade em identificar esse fato, até porque, para tranqüilidade do Ver. João Antonio Dib, o que estamos fazendo no momento é tão-somente colocar esses recursos no orçamento. Se essa aquisição vier a ser complementada mais tarde, é evidente que a avaliação feita pela Prefeitura, os consertos que vierem a ser negociados e realizados, virão para cá na forma de um projeto de lei, para autorizarmos a realização do negócio.

No presente momento, o que estamos fazendo é suplementar, fazer uma abertura de crédito especial no valor de 1 milhão e 407 mil reais, no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, e acrescentando no item 1804 – 18.234: vigilância de saúde-OP. Por que OP? Mais tarde explica: 4210.01, aquisição de imóvel, no valor de 1 milhão e 407 mil reais. Estamos marcando esse recurso. O Executivo, a Secretaria de Saúde, o Setor de Vigilância Sanitária, disporá desse recurso para negociar um imóvel que se encaminha para ser esse, da Fundação da Caixa Econômica do Estado, que, evidentemente, sofrerá uma avaliação.

Depois, na celebração do negócio, ele é encaminhado pela Câmara dos Vereadores - pelo menos entendo eu que isso ocorra. O Ver. João Dib tem razão, podia ser dito que é um imóvel de dois mil metros, etc, que é o pretendido, cuja negociação só será celebrada depois de ter esse recurso efetivamente no orçamento.

 

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiramente, gostaria de registrar o elevado espírito com que V. Ex.ª está tratando a matéria. Informo a V. Ex.ª, dado o reconhecimento desse lapso, que é sanável, que eu já informava antes, ao Ver. João Dib, e faço-o agora, a V. Ex.ª, que vamos anexar, de imediato, as informações atinentes a esse prédio, dando localização e todos outros elementos necessários para o bom entendimento da matéria.

Assim mesmo, quero registrar a forma elevada, de alto espírito público, com que V. Ex.ª está tratando o assunto, que é de alta relevância para a Coordenação da Vigilância de Saúde Pública da Cidade.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não faço nada mais do que justiça ao Marcelo Borges e aos demais integrantes da Secretaria da Saúde, que estão trabalhando adequadamente. Está mais do que claro que nesta Casa ninguém tem má vontade com nada, especialmente na área de saúde. Há uma enorme explicação por que o recurso será aplicado na compra de um prédio: quer unificar cada espaço. Está espalhado em várias áreas da Cidade; isso traz dificuldades. Esse tipo de explicação Vereador gosta de receber. E se o Vereador é bem-intencionado - e essa é uma constante nesta Casa - recebendo esse tipo de informação ele é um aliado tranqüilo que o administrador dispõe para que se agilize essa situação. Eu, pessoalmente, estou inclinadíssimo - ainda mais com a conversa que tive com o Ver. Humberto Goulart - a agilizar o máximo possível esta matéria, para que tramite rapidamente. Se possível, que se decida na semana que vem. Que seja feita audiência comum das três Comissões que devem se manifestar, seja decidido na parte legislativa, e seja devolvido ao Executivo, para que complemente a negociação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Antonio Augusto Bernd está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ANTONIO AUGUSTO BERND: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, gostaria de destacar a desenvoltura do nosso Presidente Fernando Záchia por ocasião da substituição ao Prefeito Tarso Genro. Substituindo por apenas algumas horas, o Ver. Fernando Záchia tomou a iniciativa, como Prefeito, de visitar in loco a obra da III Perimetral. Neste particular, destacamos a importância de o Executivo estar presente na execução das obras, principalmente da magnitude desta que envolve a III Perimetral. Os nossos cumprimentos ao Presidente Fernando Záchia.

Neste contexto, hoje, substituindo o Ver. Sebastião Melo, nós estamos apresentando um Pedido de Providências para recuperar algo que deixou de ser feito em uma obra que iniciou há dois anos, realizada pela Prefeitura, no Bairro Guarujá, quando canalizou o Arroio Guarujá. Nessa obra tão importante - talvez pelo fato de ficar restrita à atuação dos técnicos e dos engenheiros que, muitas vezes, não têm convívio com a Prefeitura, porque são empreitadas - esqueceram que em frente ao Santuário de Santa Rita essa canalização já era uma realidade, e agora, após a obra, deixaram a céu aberto, justamente em frente ao Santuário Santa Rita, causando grandes problemas, especialmente por ocasião da festa de Santa Rita, que se realiza todos os anos, no dia 22 de maio, quando há missa campal em frente ao Santuário, inclusive rezada pelo Arcebispo de Porto Alegre.

Pelas fotos da obra que nós apresentamos, aqui, nós identificamos que justamente em frente ao Santuário, o valo desse Arroio Guarujá ficou a cerca de 50 metros, entre as Ruas Jacundá e Jacicoema, na Av. Guarujá, que antes de iniciar a obra era justamente canalizado.

Assim, estamos encaminhando o Pedido de Providências, para o qual pedimos o apoio da Bancada do PT a fim de resolver esse problema tão simples, que aconteceu talvez pelo fato de não haver o acompanhamento in loco da obra, porque esse técnico, com certeza, não tem a sensibilidade política que um Executivo, Prefeito ou o próprio Vereador tem, ao atuar na sua função, política, sobretudo.

Por último, registramos que na última sexta-feira, em substituição ao Ver. Fernando Záchia, estivemos na Câmara desenvolvendo um trabalho, como Vereador Suplente, e fomos cerceados no exercício de Vereador no momento em que intencionávamos protocolar esse Pedido de Providências e um outro projeto de lei. Quando chegamos ao Protocolo, por volta das 16 horas, o Protocolo estava fechado, conforme uma Ordem de Serviço de 1991, que determina sua abertura até as 15h30min; após esse horário, não está mais aberto.

Penso que o exercício do mandato de Vereador se estende ao longo, no mínimo, do horário comercial. Nós já levamos isso à Mesa, na oportunidade presidida pelo Ver. Carlos Alberto Garcia, e temos conhecimento de que essas providências já estão sendo tomadas no sentido de revisar a Ordem de Serviço nº 21, de 1991, que, no mínimo, deve prever que esse Protocolo esteja aberto até o final do expediente, que seria em torno das 18h, e não 15h30min, o que é um absurdo, em nosso entendimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, impossibilitado, na semana passada, de estar presente na Sessão da sexta-feira e no início desta semana também, por motivo de doença, só hoje retomo o assunto vinculado às denúncias que trouxe à Casa, devidamente documentadas, em torno da FASC e, especialmente em torno do Abrigo Ingá Britta.

Até por uma questão de respeito ao Ver. Estilac Xavier, Líder do PT, vou depois repassar cópia do material que continuo recebendo, Vereador, através de e-mail e fax, com denúncias contra a FASC. Nesse sentido, vou fazer aqui, rapidamente, uma síntese dessas denúncias, ao mesmo tempo em que registro que estou aguardando. O Ver. Paulo Brum me disse que a CUTHAB já liberou a Comissão Externa, que eu requeri, sobre o Abrigo Ingá Britta; imagino que a CEDECONDH, se não decidiu, deverá decidir nos próximos dias sobre isso. Acho que é urgente nós fazermos uma Comissão Externa para visitarmos o Ingá Britta e os demais abrigos. Mais do que isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu entendo que agora é também uma questão em relação ao Ministério Público e à Promotoria de Crianças e Adolescentes.

 Portanto, a partir deste pronunciamento, eu também vou me dirigir a este nível de autoridade, porque me parece que a situação é grave demais para que fique apenas no âmbito desta Casa.

O e-mail que me chegou na semana passada diz o seguinte: “A Direção da FASC, por meio da gerência do Abrigo Ingá Britta, após as denúncias do Ver. Antonio Hohlfeldt, está pressionando os funcionários para que assinem um manifesto, elaborado pela gerência do abrigo, em repúdio à denúncia encaminhada à Câmara de Vereadores, em apoio à Administração da FASC. Estão fazendo terrorismo psicológico, afirmando que tão logo assente a poeira levantada pela denúncia, vão realizar uma caça às bruxas, com sindicâncias, inquéritos, exonerações, que envolverão os abrigos municipais, em especial o abrigo citado.”

Pretende-se dizer que aquele documento que eu trouxe à Casa e que também o Ver. Haroldo de Souza, depois, utilizou para o seu discurso, teria sido roubado ou forjado. Mas, na verdade, o documento existe e, no contato que o Ver. Estilac Xavier me propiciou com o Presidente da FASC, Ver. Renato Guimarães, ele me dizia, pelo telefone, que havia sido localizada a cópia do documento. Portanto, ele tem ciência de que o documento não é forjado e não foi roubado.

O segundo elemento está dito através do e-mail que recebi da Rádio Gaúcha que, depois de ter sido barrada na entrada do Abrigo Ingá Britta, conseguiu, através do repórter Marcelo Matusiak, ter acesso, e confirma o péssimo estado em que se encontram as instalações do Abrigo Ingá Britta.

Em terceiro lugar, recebi, hoje, um novo e-mail - longo - que levanta detalhadamente problemas específicos como: o prédio do Abrigo Ingá Britta está em estado avançado de deterioração; faltam funcionários e um único monitor assume, por vezes, plantão de 12 horas, com trinta e cinco adolescentes; faltam alimentos, o que impõe, às adolescentes, dieta pouco variada e de péssima qualidade; os funcionários ou a gerente do Ingá Britta chegam a dar tíquete-refeição para completar o alimento dos adolescentes; há atraso do fornecimento de materiais, inclusive escolar.

Neste verão, o Ingá Britta enfrentou problemas de abastecimento de água, e não foi raro passar os finais de semana tórridos com a casa lotada e sem água. Problemas no sanitários obrigaram os adolescentes a tomar banho de mangueira no pátio externo. O Orçamento da FASC, ao invés de receber acréscimos, foi cortado. Aqui há uma dúvida, porque lembro que nós votamos uma suplementação fantástica de verba para FASC. Eu agora vou querer saber também para onde foi esse dinheiro.

Não vou tocar, Sr. Presidente, neste momento, numa situação que é denunciada aqui, de que teria havido crime eleitoral, com a utilização dos adolescentes do Ingá Britta para votarem no Partido dos Trabalhadores, no último ano. Mas isso está, em todo caso, escrito aqui no e-mail que recebi e que está devidamente identificado.

Quero centrar a minha atenção nas condições de trabalho, nas condições de albergagem e, sobretudo, na pressão que a Direção do Ingá Britta vem fazendo sobre funcionários, inclusive utilizando-os para fazer alcagüetagem sobre outros funcionários. E repassarei estes documentos ao Ver. João Bosco Vaz, da Comissão de Direitos Humanos, aos Vereadores da CUTHAB, que também liberaram essa Comissão Externa e, sobretudo, vou encaminhar, como disse, à área judiciária, à área responsável pelo setor daqueles adolescentes. Acho que não é mais possível ignorar os e-mails. Como a Diretora do Ingá Britta disse que duvidava que isso tivesse conseqüências na Casa, ela pagou para ver e, certamente, verá. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia de ontem nós tivemos uma reunião normal, das terças-feiras, na CEFOR, e eu quero destacar alguns assuntos que foram discutidos na reunião. Tivemos a presença do Secretário da Indústria e Comércio, Sr. Davi, que, com muita clareza, relatou que no momento em que ele assumiu a Secretaria, ele tinha algum desconhecimento, principalmente na área rural de Porto Alegre. Fica aqui registrada a grandeza da atitude do Sr. Davi ao assumir aquele cargo importante, como Secretário. Hoje, ele tem amplo conhecimento e está preparado para assumir essa pasta. Digo isso porque o Secretário fez algumas colocações, e uma delas foi de que se não forem tomadas atitudes políticas claras, sérias, de qualificação da área rural de Porto Alegre, daqui a 10, 15 anos essas áreas talvez venham a desaparecer.

Também foi discutida na Comissão a importância de se criar uma Secretaria de Agricultura em Porto Alegre. E mais: a economia da nossa Cidade não é só na área de hortifrutigranjeiros; temos também a pecuária - inclusive há confinamento de gado, suínos, aves e piscicultura. Portanto, com a criação dessa Secretaria, fazendo uma parceria séria com os órgãos do Executivo, teremos condições de preservar a nossa área rural de Porto Alegre.

Muitas pessoas assistem aos debates desta Casa, aqui ou através da TV Câmara. Pedimos a essas pessoas que nos auxiliem, que denunciem aqui nesta Casa quando há desmatamentos criminosos, quando há loteamentos irregulares. Assim, poderemos tomar as providências para que possamos, com responsabilidade, salvar aquilo que é mais belo, mais sagrado que a natureza colocou em nossas mãos, que são as matas nativas, que são as vertentes.

Outro assunto, que eu queria destacar desta tribuna, é que tivemos, hoje pela manhã, mais uma reunião da Comissão Especial da Segurança Pública, que é presidida pela Ver.ª Helena Bonumá e, graças a Deus, a Comissão está indo muito bem. Esperamos que, nessa Comissão, consigamos trazer algo que venha ao encontro dos nossos anseios e auxilie para que haja mudança; que encontremos o caminho para, pelo menos, amenizar a situação de intranqüilidade do povo da nossa Cidade.

Chamo a atenção do Ver. Estilac Xavier, Líder do Partido dos Trabalhadores: gostaria que V. Ex.ª ouvisse o relato que vou dar aqui desta tribuna.

 Hoje, pela manhã, na Comissão Especial de Segurança Pública, presidida pela Ver.ª Helena Bonumá, compareceu o Sr. Luiz Eduardo Flores, Presidente da Associação dos Moradores de Rua, que nos informou que hoje há, aproximadamente, cem pessoas residindo no Parque da Harmonia. Vejam bem: cem pessoas vivendo no Parque da Harmonia! É grave! São seres humanos que têm direito a uma vida digna e à moradia. Cem moradores no Parque da Harmonia é uma denúncia muito séria.

Está presente, aqui na Casa, uma comissão de alunos e professores da Escola Dolores Alcaraz Caldas, da Restinga. Estão reclamando da falta de professores. Estamos no mês de maio e, infelizmente, faltam professores nas escolas. Estou vendo o gesto positivo que me faz o Líder do PT. Tenho a certeza de que o PT tomará as devidas providências. A situação é preocupante, pois faz três meses que iniciou o ano letivo e os alunos estão sem professores. Não há professores, não há aula, e o destino dos alunos é a rua. Com alunos na rua, V. Ex.as sabem o que acontece. Encerro, tendo a certeza de que o PT tomará as providências. Saúde, paz e segurança. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol) O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria hoje denunciar um crime cometido contra a economia do nosso Estado e do nosso Brasil. Crime esse cometido pelo Governo Federal por intermédio do seu Ministro Pratini de Moraes que, durante meses, apesar de todos os apelos do Governo Estadual, apesar de todos os apelos dos próprios pecuaristas, negou-se a permitir a vacinação do gado ameaçado pela febre aftosa. Em sua irresponsabilidade, o Ministro Pratini de Moraes, com o apoio da FARSUL, verdadeiro sindicato dos latifundiários gaúchos, contra todas as evidências do risco que ameaçava o nosso rebanho, impediu o Governo gaúcho de vacinar o gado. O prejuízo irreparável que está causando ao nosso Estado levou que, até no seu próprio Partido, o PP, se levantem, hoje, vozes, pedindo o afastamento do Ministro. Chegou-se, Ver. João Bosco Vaz, a ponto de querer dizer que aquele foco de aftosa, em Jóia, era culpa do MST. E, agora, o foco de aftosa surge na fronteira, nas melhores cabanhas deste Estado. É preciso que o povo gaúcho e o povo de Porto Alegre cobrem responsabilidade dessas pessoas que - talvez querendo prejudicar o Governo gaúcho, Ver. Reginaldo Pujol, porque levaremos anos, quem sabe, para recuperar a credibilidade da nossa pecuária - na verdade, prejudicaram o nosso Estado.

Esse é o reflexo da orientação do atual Governo Federal. Mas queria também referir a um outro acontecimento. Hoje seria entregue, no Congresso Nacional, em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado, o abaixo-assinado exigindo a CPI da Corrupção. É tão grande o temor a essa CPI, Ver. Luiz Braz - porque esse Governo não resistirá a uma investigação séria – que, até, suspenderam a Sessão Conjunta para homenagear o ex-Governador Mário Covas.

Hoje, o Ministro Dornelles, do PPB, demitiu-se do Ministério para retomar sua cadeira no Congresso, porque a sua Suplente assinou a CPI da Corrupção. Muda-se o Ministério para tentar retirar uma assinatura. Mas o pior para eles, evidentemente, é que já existem trinta assinaturas de Senadores, três a mais do que o necessário. E hoje, o Senador Afonso Camargo, Ver. Luiz Braz, disse que o primeiro ato dele será assinar a CPI da Corrupção. Ele disse que é a maneira de tirar qualquer dúvida sobre a sua honradez. Mas o Presidente da República foge da CPI “como o diabo foge da cruz”, porque quem deve teme!

Temos também a garantia de cento e noventa assinaturas na Câmara Federal e temos o clamor do povo nas ruas, que ecoará no Planalto, e mais dia, menos dia - a não ser que eles façam como na Ditadura e fechem o Congresso - essa CPI sairá! Que tremam os corruptos, os fraudadores, os responsáveis por essa roubalheira! E aí, não nos enganemos: o que existe no Senado e na Câmara é só a ponta do iceberg dessa corrupção. O verdadeiro mandante está no Planalto, daí o temor deles e do grande capital financeiro - que não têm quem colocar no lugar de Fernando Henrique! E 2002 certamente será o ano da redenção deste País. Assim como o povo de São Paulo “botou para correr” da Câmara aqueles que haviam-se corrompido e elegeu uma grande renovação, o povo brasileiro, Ver. Humberto Goulart, em 2002, construirá um novo rumo para o Brasil, afastará esse neoliberalismo, que só tem trazido miséria, exclusão social, entreguismo, corrupção!

Concluo, lembrando a todos que tudo isso tem a ver com a nossa vida, porque esse problema da aftosa vai afetar nossa economia e o desenvolvimento do nosso Estado. Quero lembrar, ainda, outra coisa: a crise da energia! Nunca este País teve uma crise de energia como a de hoje. Dez anos de neoliberalismo liquidaram com a infra-estrutura do País! Não podem colocar a culpa em Getúlio, Ver. Elói Guimarães! Há dez anos, o neoliberalismo domina, privatiza, entrega o patrimônio público e o País está sem energia! O PIB brasileiro vai diminuir! Eu sei que o Ver. Reginaldo Pujol - que não é neoliberal...

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, seu tempo está esgotado. Peço-lhe que conclua.

 

O SR. RAUL CARRION: ...é um liberal, e que, por isso, nos permitiu esta extensão de tempo, pelo que agradeço, sei que também concorda que é preciso acabar com o neoliberalismo, que afunda o Brasil e a energia. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. Ouvia, atentamente, a manifestação do Ver. Antonio Hohlfeldt, e ele colocava a situação do Abrigo Ingá Britta e do relatório que ele tinha em mãos, que passara cópia para esta Liderança, bem como do contato que foi proporcionado com o Diretor-Presidente da FASC, Ver. Renato Guimarães. O assunto foi encaminhado, Ver. Antonio Hohlfeldt, mas quero afirmar que o documento que chegou às mãos do Vereador não é uma denúncia - quero esclarecer a Casa - é um relatório que foi solicitado pelo próprio Diretor-Presidente. Confirma-me o Vereador Antonio Hohlfeldt.

 

O Ver. Antonio Hohlfeldt: Eu não disse que era denúncia, eu disse que era cópia.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Exatamente. E aquele documento, que até era original, não é - quero frisar isso - nenhuma medida que escapou ao controle do atual Administrador e que, sua vazão para esta Casa, que teria produzido a atenção da Administração Pública para os eventuais problemas do Ingá Britta. Ao contrário, foi uma atitude demandada, Vereador Humberto Goulart, pelo gestor responsável, para saber da situação e tomar as medidas cabíveis, que já estão sendo encaminhadas.

O serviço de proteção e abrigagem para as crianças e adolescentes de famílias fragilizadas, no caso do Abrigo Municipal Ingá Britta, são trinta e oito vagas para adolescentes que têm os seus vínculos familiares fragilizados ou rompidos e com uma história de rua. Esse abrigo oferece atendimento integral, acompanhamento social e psicológico, ações recreativas, culturais e pedagógicas, contando, inclusive, com oficina profissionalizante. O Ver. Luiz Braz sabe que o primeiro passo para um adolescente de rua, de família desintegrada, é a reintegração a algum elemento de segurança e se poder proporcionar, a este adolescente, os meios para que possa evoluir daquele patamar em que está para outro.

Hoje, além do Abrigo Ingá Britta - com trinta e oito vagas - temos a Casa de Passagem, também, com trinta e oito vagas; as Casas de Acolhimento, com trinta e oito vagas e, ainda, as redes conveniadas: o Abrigo Jovem Cidadão, com vinte vagas; o Abrigo João Paulo II, com vinte e cinco vagas; o Lar São João, com dez vagas; as Casas-Lares, que são as Agências Adventistas de Desenvolvimento e Recurso Assistencial, que abrangem crianças na faixa dos sete aos doze anos, com doze vagas; Sociedade Beneficente Maria Galbusera, da Casa-Lar Nazaré, com oito vagas; a Sociedade Pobres Servos, da Divina Providência, Casa-Lar também para adolescentes de quatorze a dezoito anos, com oito vagas; as Aldeias Infantis SOS, para crianças de zero a seis anos, com oito vagas.

É todo um conjunto de medidas que, nos limites do Município, estão sendo executadas. Como o próprio Ver. Antonio Hohlfeldt colocou na sua confirmação, medidas foram adotadas pela Direção para as providências que aqui, de forma veemente, têm sido alertadas pelo Vereador, mas que já eram do conhecimento daquela Direção, e que estão sendo encaminhadas.

No tempo que me resta, quero dizer ao Ver. Antonio Augusto Bernd, que falava da canalização do Arroio Guarujá, que aquela é uma obra de magnitude naquela região de mesmo nome. E ali, na frente do Santuário de Santa Rita, quando antes aparentemente havia uma esplanada ...

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver. Estilac Xavier, lamentavelmente o tempo de V. Ex.ª se esgotou.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sabendo da condescendência de V. Ex.ª, vou concluir com brevidade, Sr. Presidente.

Dizia que no Santuário Santa Rita a canalização era feita por canos de 60cm e hoje há uma vala de 3,5m por 1,5m, condição absolutamente adequada ao que era antes, mas que não é.

Quero dizer também aos nossos visitantes da Escola Dolores, da Restinga, que, em contato com o Secretário da Educação, ele informa que os professores já estão contratados, estão em processo administrativo, e que ninguém deixará de se formar, porque as aulas serão todas recuperadas, conforme o exigido e o necessário. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PFL.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, não entendo como pode haver um Vereador em Porto Alegre que, com tantos problemas como os que temos no nosso Município, se preocupe com assuntos que acontecem em Brasília, na China, fora de Porto Alegre. Quando ele foi eleito Vereador, foi para tratar dos assuntos de Porto Alegre! Ora, temos aqui uma escola nos visitando, estamos praticamente na metade do ano, e os Vereadores de Porto Alegre, alguns deles, vêm a esta tribuna preocupados com que está acontecendo no Senado Federal, onde não têm nenhuma influência, e não discutem o que irão fazer ou que pensam a respeito da educação em Porto Alegre! Por que essas pessoas, que estão hoje nos visitando, da Escola Dolores Alcaraz Caldas, agora, na metade do ano, ainda clamam, ainda se queixam da falta de professores?

O Líder do Governo, Ver. Estilac Xavier, vem a esta tribuna e diz assim: “Podem ficar descansados, os senhores vão ter agora as aulas recuperadas.” Gente, pelo que eu conheço, em matéria de educação, e pelo que eu vejo na experiência que nós temos sobre as recuperações das aulas que foram perdidas por alunos, infelizmente, chego à constatação de que essas aulas perdidas nunca foram recuperadas. Os alunos jamais puderam recuperar o que perderam! O que os senhores alunos perderam em matemática, em geografia, em inglês, em espanhol, infelizmente, vai ser um ônus que os senhores vão carregar e que vão ter de recuperar de outra forma, mas não lá dentro dessa escola, porque esse período perdido nós temos que debitar à má administração ou à desatenção total na área da educação.

Esta não é a primeira vez que nós nos queixamos. Quando eu vim à tribuna, eu recebi um pedido muito especial do Líder da minha Bancada, Ver. Reginaldo Pujol, que tem uma grande atuação na região da Restinga, solicitando que eu não deixasse de falar sobre esse assunto. E eu quero dizer aos senhores que outras tantas escolas da Restinga passam por problemas como esse e outros piores, que nós já denunciamos aqui. Escolas que, muitas vezes, não podem funcionar por causa do tráfico de drogas! E o que é feito? Absolutamente nada!

Há um fato acontecendo hoje, na Ilha Grande dos Marinheiros, que nós denunciamos na semana passada: 4.000 famílias não têm água para tomar, lá na Ilha Grande dos Marinheiros, e eu disse que muitas famílias tomam água direto do Guaíba. O Ver. Estilac veio a esta tribuna e disse que não é verdade, porque essas famílias são servidas por carro-pipa.

Ver. Estilac, eu quero que V. Ex.ª preste atenção no final da minha oratória, já que V. Ex.ª está tratando de outro assunto com a sua Bancada: aquelas famílias que eu disse que tomam água do Guaíba, realmente a tomam, porque o carro-pipa entra na Ilha Grande dos Marinheiros apenas uma vez por semana para abastecer de água àquelas famílias que não têm recipiente onde guardar a água. E, na maioria das vezes, quando chove, o carro-pipa não consegue adentrar pela Ilha, por isso as famílias ficam sem água e são obrigadas a tomar água do Guaíba.

Então, não adianta ficar só no discurso, dizendo que não é isso, porque as pessoas não estão vendo. Não! Eu tenho o relato das pessoas que moram lá na Ilha, assim como nós estamos tendo aqui o relato das pessoas da Restinga, que vêm até aqui e se queixam que a educação não é realmente aquilo que nós vemos nos programas, pagos com dinheiro público, nas emissoras de televisão e de rádio, que dizem que a educação é uma das prioridades do Município. Não é verdade! Aqui estão alunos e também professores da Escola Dolores Alcaraz Caldas, lá da Restinga, que estão distribuindo um manifesto para este Plenário.

Eu fico pensando como é que pode um Vereador vir a esta tribuna preocupado com os assuntos interespaciais, internacionais, assuntos de Brasília, quando não se preocupa com os assuntos de Porto Alegre, para o que ele foi eleito. É muita demagogia desses Vereadores! Vamos tratar de Porto Alegre! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demagogia é usar os outros para absorver os erros da nossa responsabilidade. Eu sempre disse que tenho responsabilidade sobre os problemas da nossa querida Porto Alegre, mas há alguns Vereadores, aqui, que, para disfarçar os problemas da Cidade, vêm a esta tribuna e falam mal do Governo Federal.

Hoje, o Ver. Raul Carrion - não mudando a sua tônica - veio e atacou o ilustre Ministro Pratini de Moraes. Isso é demagogia pura, é de quem não tem o que fazer. O Ministro Pratini de Moraes veio ao Rio Grande, quando houve o problema da cidade de Jóia, e medidas enérgicas do Ministério da Agricultura foram tomadas e o problema ficou circunscrito à cidade de Jóia, à área de Jóia. Poucas reses foram abatidas por determinação do Ministério da Agricultura; o problema se resolveu. O que mostra, sem dúvida nenhuma, que se houvesse fiscalização, se houvesse inspeção sanitária, a aftosa não entraria no Brasil. Agora, se falarem sobre falhas - e o Governador itinerante só vai fazer vacinação, só vai lá abraçar criancinhas, mas governar o Estado ele não faz, isso não conta - do Ministério da Agricultura, eu diria que o Estado falhou, e falhou tremendamente na fiscalização na área de fronteira.

Uma fotografia, num dos jornais de nossa Cidade, publicada há três ou quatro dias, mostra uma ponte sem nenhuma fiscalização, ligando o Uruguai ao Brasil, e tranqüilamente por ali passava um peão uruguaio. Então refiro-me ao homem, que hoje está sendo duramente criticado, a mesma voz que se levantou e não viu o Governo do Estado fazer - nem o Ver. Raul Carrion - fazer o seu trabalho em relação à “vaca louca”. Não fora a voz forte e respeitada fora deste País inclusive, e a “vaca louca” seria realmente um problema que o Ver. Juarez Pinheiro levou à esquina de Porto Alegre.

Será que existe alguma voz que, aqui, se levantou mais alto contra o protecionismo fiscal que se exerce nos países mais fortes? Não. Duvido que os demagogos desta tribuna venham-me dizer que outros nomes se levantaram com a mesma força. Não. Não houve. Mas é como eu disse: demagogia é buscar absolver a responsabilidade dos nossos erros, buscando culpar outros. É o caso da “Cidade alagada”, que pede socorro ao Cidade Viva. E agora encontraram um culpado: Limnoperna fortunei. Ou seja, passaram a perna no Ver. José Fortunati, dizendo que um crustáceo importado da China estava inundando Porto Alegre. É uma maneira de deixar de falar dos problemas da Cidade, dizendo que o PPB, com seu Ministro, tem a culpa dos problemas da nossa Pátria.

Mas fico nos limites da Cidade e digo que o Cidade Viva não está socorrendo a “Cidade alagada”. Agora acharam uma culpa: Limnoperna fortunei. É nome bonito. Aquele técnico, cuidadosamente acobertado, passou a perna no Ver. José Fortunati, e ele foi à imprensa e disse que os crustáceos estão inundando a Cidade. É falta de recursos aplicados na macrodrenagem. Nós vamos continuar, oportunamente, Ver. Reginaldo Pujol, agradecendo pela tolerância de V. Ex.ª e dizendo: saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

 O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entendo que a Câmara Municipal de Porto Alegre é caixa de ressonância para todas as questões, quer a questão local, quer a questão nacional e internacional. Esta é a minha opinião. Evidentemente, temos que priorizar os assuntos quando esses se fazem presentes no dia-a-dia, no cotidiano da Cidade e do Estado. Trago aqui uma preocupação também já colocada pelo Ver. Ervino Besson - espero que esteja falando em nome também do Ver. Ervino Besson - que são as cem famílias que se encontram no Parque da Harmonia. Isso dá a medida da febre social por que passa este País das agruras imensas. É uma verdade indiscutível. O Parque da Harmonia não é local para que estejam cem famílias; aquilo ali é um parque, um patrimônio público.

Reconhecemos as agruras, as necessidades que essas pessoas enfrentam pela falta de uma política habitacional no nosso Município, no nosso Estado e na União. Esse fato denuncia uma grave crise social, mas o Parque da Harmonia não é o local para lá estarem essas famílias. Estou pedindo ao Sr. Prefeito Municipal que busque uma forma para retirar dali as referidas famílias. Sim, para retirar as referidas famílias. Primeiro, porque não é local compatível com a dignidade humana; segundo, porque estão ocupando uma área que é do patrimônio público, ou seja, que é apropriado pelo conjunto da Cidade e da sociedade. Hoje, são cem famílias, Ver. Ervino Besson - e V. Exª trouxe aqui a palavra do presidente dos que não possuem casa - amanhã serão duzentas, breve será uma favela, será a “favelização” de um patrimônio que é da Cidade; temos de preservar isso.

Então, estou requerendo, Sr. Presidente dos trabalhos, sei que faço em nome de V. Ex.as, que o Prefeito Municipal não permita que continue esse avanço sobre uma área pública, patrimônio da Cidade. Sem querer com isso ser cruel com essas pessoas. Absolutamente não! Nós temos toda a solidariedade com elas, com as famílias, as crianças, possivelmente, mas é o descaso administrativo. A não-ação do Município de retirar aquelas famílias dali, é um descaso administrativo que não pode acontecer. Mesmo que reconheçamos o problema social, não é o local. Hoje são cem famílias, amanhã serão duzentas, depois de amanhã serão quinhentas, enfim, estará então comprometida a Cidade no que ela tem de seu patrimônio, que é também de todos, de todas as pessoas que lá chegam; é um patrimônio público.

A omissão governamental do Município não pode continuar, e o Prefeito, sim, vai ter de tomar providências e retirar essas famílias de lá. Oxalá leve para casas, para habitações dignas para essas pessoas. Então nós temos que ter, Ver. Ervino Besson, exatamente essas posições, porque, do contrário, nós vamos permitir que o Parque da Harmonia, esse patrimônio ecológico, patrimônio público de toda a Cidade, acabe transformando-se em favela, o que ninguém quer, embora possamos reconhecer a situação difícil dessas pessoas, uma situação que é difícil porque são pessoas sem emprego e sem habitação. Mas nós não podemos condescender.

Impõe-se, portanto, que o Prefeito Municipal tome essa providência, em nome da Cidade, da Administração e do seu próprio povo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Batista Pirulito está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO BATISTA PIRULITO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna hoje para fazer um protesto em relação ao Projeto de Lei do Deputado Federal Beto Albuquerque, a respeito da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul. Acompanhando os jornais, eu observo que Deputados Estaduais, de repente, estão fazendo demagogia, dizendo que não é necessária uma Universidade Estadual no Rio Grande do Sul, onde o filho do pobre, aqueles que moram em vila, como eu, tenham o direito de estudar, aqueles que levantam de manhã com a marmitinha, aqueles que ganham o salário de 500 reais.

Eu pergunto a todos: será que o pobre não tem o direito de fazer universidade? Será que o pobre não tem o direito de ser alguma coisa na vida? O pobre tem de ser escorraçado? Isso, para mim, é demagogia de determinados deputados, é demagogia votar contra o Projeto do Dep. Federal Beto Albuquerque, que, na época, era Deputado Estadual. Aqui vai meu protesto. Eu tenho um filho que ganhava 600 reais; fez o vestibular, sem fazer cursinho, e passou. Só que ele não pôde fazer a faculdade, porque custava 300 reais. Eu até gostaria de agradecer à ex-Deputada Maria Augusta Feldmann e ao Dep. Beto Albuquerque, que o ajudaram, e hoje ele está na UNISINOS.

Quero perguntar: será que o pobre, aquele trabalhador que levanta de manhã, que tem dois, três filhos, ganha 600 reais, o filho dele não tem o direito de estudar numa faculdade? Eu acredito que tem, porque o pobre tem o mesmo direito do rico. Provavelmente, todos esses Deputados - que para mim, são demagogos - que estão contra esse Projeto, fazendo emendas e conversando fiado, nunca tiveram problema na vida, provavelmente nunca viveram com um ou dois salários mínimos.

Gostaria também de dizer aos Vereadores desta Casa, a meus amigos do Partido dos Trabalhadores, que temos, hoje, na minha vila, um colégio com dois andares. À noite, ele fica vazio. Eu gostaria de apelar para a influência de todos aqui, porque queremos, no Bairro, uma escola de 2º Grau. Todos lá querem o 2º Grau perto da sua moradia, porque são pessoas que trabalham, ganham pouco e não têm condições de fazer um lanche no Centro. Gostaria de uma interferência, que falassem, inclusive, com o Governo do Estado, para que se fizesse no meu Bairro uma escola de 2º Grau, porque ajudaria àquelas vilas, ali, ao redor do Bairro: São Borja, Vila Santo Agostinho, Vila Páscoa, Recanto do Chimarão, Beco das Moças. Para nós, seria muito bom.

Então, gostaria de pedir isso, aqui desta tribuna, e dizer que, realmente, há necessidade de ter no nosso Bairro uma escola de 2º Grau, já tem em outros colégios, como no Colégio Décio Martins Costa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Informo que a representação desta Câmara - autorizada por este Legislativo na Sessão da última quarta-feira - que estará em Buenos Aires, integrada pelo Ver. Fernando Záchia, pela Ver.ª Maristela Maffei, foi alterada no que diz respeito ao Ver. Cassiá Carpes que, impedido de se deslocar da Cidade neste período, indicou para substituí-lo o Ver. Elói Guimarães, que assim se integrará à representação da Câmara Municipal de Porto Alegre, na cerimônia de abertura e demais atividades que compõem o “IV Porto Alegre em Buenos Aires”, nos dias 10 a 12 do corrente mês..

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, em acordo com as Lideranças dos Partidos, nós estamos sugerindo a seguinte alteração para a Ordem do Dia: PR nº 035/01; PR nº 018/01; PLL nº 222/00; PLE nº 001/01; PR nº 023/01; PELO nº 001/00; PELO nº 002/01, e os Requerimentos na seguinte ordem: Requerimento sem número, de autoria Ver. Humberto Goulart, sendo o primeiro, e depois a seqüência restante.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Acolho o seu Requerimento. Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Antonio Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1647/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/01, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

Observações:

- por resultar empatado, deixa de constar o Parecer Conjunto da CCJ e CEFOR, nos termos do art. 54, § 1º, do Regimento da CMPA;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,  § 1º, III, da LOM;

- discutiram a matéria, em 27/04/01, os Vereadores J. Dib, E. Guimarães, R. Pujol, C. Carpes, H. Souza e J. Pinheiro;

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PR nº 035/01. (Pausa.) Encerrada a discussão.

 

(O Ver. Fernando Záchia assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Reginaldo Pujol, o PR nº 035/01, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 18 votos SIM; 07 votos NÃO; com Declaração de Voto do Ver. João Antonio Dib:

“Declaração de Voto.

Considerando o disposto no art. 52 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre; considerando o disposto no art. 9º, no caput do art. 12, nos artigos 32 e 33, todos do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre; considerando que a Lei Orgânica vigente, em seu art. 52, diferentemente do disposto no art. 15 da Lei Orgânica anterior, ressalta a intenção do legislador de definir qual o momento legal da indicação das lideranças dos diferentes partidos; considerando os princípios esculpidos na Magna Carta de 1988; considerando o disposto no art. 13 da Lei Federal nº 9096, de 19 de setembro de 1995, votamos contrariamente ao Projeto de Resolução nº 035/01- Processo nº 1647/01, de autoria da Mesa Diretora, que ‘cria cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.’

Sala de Sessões, 09 de maio de 2001. João Antonio Dib”

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1158/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/01, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Carlos de Freitas e Castro Smith.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PR nº 018/01, de autoria do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal o PR nº 018/01. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 27 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3370/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/00, de autoria do  Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Aurélio Toffanelo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Nonoai.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

 

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 222/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0437/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/01, que declara de utilidade pública o Centro Comunitário São José Operário.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLE nº 001/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1250/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg ao Colégio Província de São Pedro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PR nº 023/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PR nº 023/01.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna, em nome do PFL, para encaminhar a votação da proposta do Ver. Juarez Pinheiro que concede ao Colégio Província de São Pedro o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg. Este Prêmio foi instituído na Casa exatamente para ressaltar pessoas e instituições que tenham se destacado no afã de impulsionar a ciência e a tecnologia como peças fundamentais para o desenvolvimento da sociedade porto-alegrense. Eu devia, ao Ver. Juarez Pinheiro, uma consideração muito especial. A Diretora desse colégio, Professora Lurdes Peretti, foi por mim destacada na legislatura anterior, quando a Casa, por unanimidade, concedeu-lhe o Prêmio Tereza Noronha, destacando a qualidade da sua atividade como educadora, o pioneirismo do trabalho que ela realiza na Escola Província de São Pedro. O Ver. Juarez Pinheiro, naquela ocasião, tinha uma proposta assemelhada; abriu mão da sua proposta para que pudesse transitar o nosso Projeto, que logrou ser aprovado, repito, por unanimidade, e que já cumpriu com os seus objetivos numa magnífica reunião, aqui realizada, em que foi consagrado o Prêmio à Professora Lurdes.

Agora, o Ver. Juarez Pinheiro destaca o Colégio Província de São Pedro, que, na qualidade de única representação do Brasil e da América Latina participou, no período de 8 a 10 de março na Cidade de Richmond, na Virgínia, de uma promoção internacional que reuniu educandários, os mais diversos dos Estados Unidos da América e que contou, entre os seus participantes, exatamente com esse pioneiro colégio do Município de Porto Alegre. Esse ousado colégio do Município de Porto Alegre, que está revolucionando, por inteiro, os métodos de aprendizado, com resultado que já começa a ser colhido. Por isso, entendi de, em nome do PFL, encaminhando a votação, vir à tribuna até para cumprimentar o Ver. Juarez Pinheiro pela sua iniciativa, ele que é extremamente vinculado à escola, vinculado até por laços sangüíneos, dá para ser dito, de vez que um de seus filhos participa da equipe que tem conquistado esses lauréis para o Província de São Pedro e que, certamente, vivencia com mais intensidade ainda do que nós, esse sucesso e pode ressaltar, como efetivamente ressalta, na justificativa desse Projeto de Resolução, as razões, os fundamentos que transformam essa proposta numa proposta que, de antemão, entendo que será vitoriosa, eis que vai merecer a acolhida da totalidade da Casa, pela justeza que ela encerra.

Por isso, Ver. Juarez Pinheiro, fiz questão de vir à tribuna. Esse privilégio deveria ser seu, entretanto, entendi de fazê-lo porque, ao manifestar o meu apoio a sua proposição, estou lhe fazendo justiça pela forma ética com que V. Ex.ª se conduziu no relacionamento conosco e pela sua sensibilidade de, tão logo ressoou na imprensa de Porto Alegre o feito do Colégio Província de São Pedro, ajustar uma homenagem que a Câmara certamente irá prestar a esse educandário, qualificando o seu trabalho e, sobretudo, realçando o seu trabalho, digno de todo o nosso aplauso, de todo o nosso entusiasmo do nosso reconhecimento.

Meus cumprimentos, Ver. Juarez Pinheiro. Não é um apelo desnecessário, penso eu, para que a Casa, unida e unânime, consagre essa feliz iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PR nº 023/01.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente, Ver. Reginaldo Pujol, depois de suas palavras talvez fosse desnecessária a minha intervenção e ela significasse, em nome da Casa, o nosso entendimento por essa grande conquista.

Quero dizer que tenho realmente um filho que participa da equipe, mas não falo aqui como pai. Essa competição, Ver. João Antonio Dib, é uma competição, cujo objetivo, por parte da Fundação First, que é uma Fundação sem fins lucrativos, cujo diretor chama-se Dean Kamen - que é o inventor da chamada “coisa”, que ninguém sabe, ainda, o que é - é a formação de 200 mil novos engenheiros para abastecer a necessidade de engenheiros nos Estados Unidos.

Essa competição se desenrola há dez anos. É absolutamente difícil o acesso para participação das escolas nesta competição, por exigir um alto nível tecnológico.

Temos para com a Escola Província de São Pedro uma obrigação. Ela foi, Ver. Nereu D’Avila, a única escola do Brasil e da América Latina a competir em uma das dez regionais, em que são divididos os Estados Unidos, porque quase todas as escolas americanas participam dessa competição. A escola de Porto Alegre foi colocada na Regional da Virgínia, que reuniu em torno de oitenta escolas daquela região americana e, entre essas oitenta escolas, foi sem nenhum patrocínio. Assinalo isso porque acompanhei pela Internet, e todas as escolas americanas são patrocinadas por grandes empresas multinacionais, como a GM, a Jonnhson, a própria NASA.

A Escola Província de São Pedro saiu daqui, de Porto Alegre, sem nenhum patrocínio, a não ser a disposição da professora, já homenageada pelo Ver. Reginaldo Pujol com o Prêmio Tereza Noronha. Não recebeu de nenhuma empresa desta Cidade qualquer patrocínio, qualquer apoio.

Basicamente, foi um trabalho de professores e alunos que, durante dois ou três meses, fizeram um robô e, para maior surpresa - inclusive do Dean Kamen, que deu uma entrevista para a Rede Globo e para a RB, - a equipe brasileira, representada por essa escola, conseguiu laurear-se em 1º lugar. Não nos aspectos de beleza do robô; ela conseguiu ficar em 1º lugar mercê da pontuação que fez em face do desenvolvimento tecnológico do robô que foi aqui implementado.

O Prêmio Mário Schenberg - eu tenho noção, Ver. João Antonio Dib - é uma grande responsabilidade concedê-lo, pois este Prêmio, que foi iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn, visa a homenagear um grande engenheiro desta Cidade, e ele é devido, segundo seu art. 1º, “a personalidades ou instituições que, por seu trabalho, contribuam para o desenvolvimento científico e tecnológico.”

Quero dizer aos Srs. Vereadores, para terem noção da importância da iniciativa dessa Escola, que ela já participou por duas vezes, e todos os alunos que participaram na primeira competição - e aqui nós os homenageamos - e não conseguiram resultado positivo, a não ser um prêmio de melhor design - passaram no vestibular e, hoje, freqüentam faculdades de engenharia, mostrando que a iniciativa dessa escola, de buscar o desenvolvimento tecnológico, despertar a vocação pela pesquisa, despertar a vocação de seus alunos para uma área nova da robótica - que é uma área promissora - está alcançando altos resultados.

Nesta segunda oportunidade, vejam bem V. Ex.as, fomos lá na Meca, onde as escolas tinham apoio das empresas transnacionais. Para terem noção, a média de apoio era de 75 mil dólares para cada entidade, para cada escola, e uma escola que sai de Porto Alegre, sem nenhum apoio, consegue fazer a melhor pontuação. Sendo que destas oitenta escolas, setenta e nove eram americanas, e a escola de Porto Alegre foi a que tirou o 1º lugar no somatório de pontos, mercê da execução das tarefas que lhe estavam destinadas.

Depois, houve a competição em nível nacional, que foi realizada no Epcot Center, e a escola não conseguiu ficar nos primeiros lugares. Ali se reuniram oitocentas escolas dos Estados Unidos, as melhores classificadas. A conquista de uma regional, ficando em primeiro lugar, à frente de todas as escolas americanas, é um fato que temos de tirar como exemplo e ressaltar nesta Câmara de Vereadores.

Então, o faço muito menos como pai, mas como Vereador e cidadão desta Cidade que se sentiu honrado com a ousadia da Escola Província de São Pedro. Parabéns à Dr.ª Lurdes, que é a Diretora, aos alunos, aos professores que durante três meses se dedicaram e trouxeram essa láurea para a nossa Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PR 023/01.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao mesmo tempo em que saúdo o Ver. Juarez, pela sua brilhante iniciativa, quero dizer que esse Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg, que vamos outorgar ao Colégio Província de São Pedro é uma satisfação, sem dúvida nenhuma, para todos nós. É satisfação para nós porque vamos entender, sem nenhuma modéstia, que para cada um de nós, porto-alegrenses, vai um pedacinho desse Prêmio. Aqueles nove meninos e alguns professores de Física e de Informática, que possibilitaram essa conquista gloriosa para o Brasil, estavam nos representando. Aqui no Plenário nós os representamos, mas quando eles foram aos Estados Unidos, a Richmond, foram dizer que Porto Alegre tem estudantes extraordinários, que o povo gaúcho é maravilhoso e que o brasileiro é realmente um homem inteligente, uma criatura humana que se destaca.

Portanto, hoje, Ver. Juarez Pinheiro, cada um de nós está sendo homenageado por esses nove jovens e os professores do Colégio Província de São Pedro. Eu sei que, evidentemente, a unanimidade da Casa aprovará e é um mérito de V. Ex.ª. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PR nº 023/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 0169/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Antônio Dib, que revoga o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo. (Reapresentação de projetos do Executivo)

 

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo.

 

Observação:

- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PELO nº 001/00. O Vereador João Antonio Dib está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de alteração da Lei Orgânica foi feito em razão do seu mau uso, porque a Lei Orgânica é ilegal, inconstitucional neste sentido, porque se sobrepõe à Constituição Federal. Eu não ia discutir, não há por que discutir neste momento, mas é preciso que se faça um registro especial no dia de hoje: o mau uso da Prefeitura Municipal, que criou quatrocentos e oitenta e nove vagas de professor e, hoje, alunos vieram reclamar da falta de professores. É claro que o novo Secretário da Educação retirou da Secretaria cem professores que estavam fora da sala de aula, mas ficaram mais cento e oitenta e sete, se não estou equivocado. Portanto, foi o mau uso da lei. E a Prefeitura aproveitou e pressionou os Vereadores que diziam a eles: faltam professores na escola e precisamos criar cargos. Criamos cargos, mas continuam faltando professores. Saúde e paz!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Quero anunciar ao Plenário a presença dos participantes do curso da ASCAM, que está sendo realizado no Plenarinho da Casa. São noventa participantes, sendo trinta e três colegas Vereadores e cinqüenta e sete servidores de Câmaras e Prefeituras de quarenta Municípios, sendo trinta e nove do Rio Grande do Sul e um do Paraná. Sejam todos bem-vindos a esta Casa.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PELO nº 001/00.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, primeiro os nossos cumprimentos aos visitantes. A discussão que pretendo fazer é sobre o Projeto de alteração da Lei Orgânica, no seu art. 78, apresentado pelo Ver. João Dib. O que diz o art. 78? (Lê.) “Matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara Municipal ou mediante a subscrição de 5% do eleitorado do Município, bairro ou comunidade rural, conforme o interesse e abrangência da proposta. Parágrafo Único: Excluem-se do disposto no caput os projetos de iniciativa do Poder Executivo.”

O que pretende o Ver. João Dib é subtrair - no nosso entendimento - esta exceção que concerne ao Executivo o envio de matérias, mesmo que rejeitadas, na mesma Sessão Legislativa. Se bem entendi, Ver. João Antonio Dib, esta é a proposta de sua Emenda: a subtração do parágrafo único, fazendo com que os projetos do Executivo também tenham subscrição. Ver. João Antonio Dib, no nosso entendimento, a sua proposta quer amarrar e engessar o Executivo, que tem a responsabilidade de administrar a Cidade.

Portanto, a agilidade nas ações do Executivo é elemento primordial para a boa consecução da administração pública. Há duas instituições responsáveis pelo Governo na Cidade: O Executivo e o Legislativo. Isso é designado como o Poder local Municipal. O Poder Executivo, pela natureza do sistema político brasileiro, é representado na figura de um eleito - em uma chapa - que é o Prefeito. E, portanto, ele tem a competência, Ver. Adeli Sell, de executar as ações programáticas pelas quais foi eleito. Essa é a competência legal que lhe foi dada.

O Município também tem, no seu Poder local, a representação do Legislativo e a natureza da representação do Legislativo é colegiada. Portanto, nesta Casa estão albergadas todas as opiniões que foram eleitas pelos coeficientes revelados na eleição. A Casa, portanto, compôs-se com trinta e três Vereadores em dez Bancadas. A inteligência do legislador fez com que, para que esta Casa não atropele o encaminhamento das proposições e que matérias vencidas não venham a ser recolocadas repetidamente pelo vencido, se colocasse a necessidade de subscrição de um determinado número de Vereadores para ser apresentada a matéria na mesma legislatura.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Estilac Xavier, eu sou engenheiro como é V. Ex.ª. Não sou jurista, mas sou um homem de palavra e, quando juro – não como jurista, simplesmente juro - cumpro com meu juramento. Jurei cumprir a Lei Orgânica e a Constituição Brasileira. A Constituição Brasileira não autoriza o parágrafo único que foi colocado na Lei Orgânica. Portanto, nós temos de ficar abaixo da Constituição e não acima. É só ler o artigo 67 da Constituição: “A matéria constante de projeto de lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.” Ponto final. O Presidente fica fora dessa regra. O Brasil tem a mesma regra, e o Prefeito Tarso Genro gosta de fazer ação direta de inconstitucionalidade. Fez uma de uma lei que ele havia colocado – e a redação foi exatamente a que ele propôs - e tirou dinheiro dos municipários.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Ver. João Dib, V. Ex.ª é um experiente homem público; V. Ex.ª tem a mesma competência que o Prefeito de argüir, pelos caminhos legais, a inconstitucionalidade de qualquer lei. Se V. Ex.ª tivesse esse convencimento, já o teria feito quando da promulgação da Lei Orgânica no que diz respeito a esse parágrafo único, que expõe, inteligentemente. Aliás, no sentido da sua preocupação inclusive. V. Ex.ª tem-se preocupado com o conjunto de ações feitas nesta Casa, que são absolutamente produzidas por um único Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Estilac Xavier, com a concordância do Ver. Luiz Braz. V. Ex.ª, Ver. Estilac Xavier, dispõe, regimentalmente, de mais 5 minutos.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Agradeço ao Ver. Juarez Pinheiro por sua gentileza.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Estilac, é importante V. Ex.ª discutir essa matéria, porque não é uma matéria meramente formal, que deva ser alterada na nossa Lei Orgânica. A sua disposição pode - a partir do momento em que venha a fazer parte da Lei Orgânica a proposta do Ver. João Dib - trazer conseqüências, a meu juízo, inclusive extremamente nocivas aos munícipes de Porto Alegre. Quero lembrar a V. Ex.ª apenas, dentro da esteira que colocou, que nós, aqui no Município, não temos medidas provisórias, e que o Governo Federal sequer manda projetos de lei ao Congresso Nacional. O Governo Federal atualmente passa por cima do Congresso, porque fica repetindo medidas provisórias, algumas por mais de quatro dezenas de vezes.

A inteligência do Ver. João Dib todos nós conhecemos, e penso que o debate que ele travou com V. Ex.ª foi mais para defender a sua proposta.

Eu quero trazer à colação isto: que o argumento trazido agora perde a força na medida em que o Governo Federal não encaminha projetos; o Governo Federal legisla mediante medidas provisórias.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Eu lhe agradeço, Ver. Juarez Pinheiro. Ilustrou, sobremaneira, a sua intervenção alertando o Ver. João Dib, que gostaria que ouvisse essa opinião, porque o contrapeso político que equilibra essa disposição que o Ver. João Antonio Dib quer incorporar na Lei Orgânica, que do nosso ponto de vista amarra e engessa o Executivo Municipal, no Executivo Nacional tem por definição legal as medidas provisórias, que são fartas e abundantemente utilizadas. Não que sejamos contra, mas que haja instrumentos legais que agilizem a ação administrativa, e a Medida Provisória foi feita para isso.

Mas, Ver. Humberto Goulart, hoje é feita Medida Provisória até para a compra de carros, equipamentos. Então, nesse caso, não é justo nem correto usar simetria para o nosso Município. Volto a repetir. Um Executivo que tem que ter 5% do eleitorado para representar um projeto ou a maioria da Casa para reapresentar um projeto aqui, na verdade é uma amarra que se faz àquilo que se exige, que é a agilidade da resposta do Executivo nas ações administrativas. Porque o Executivo, quando vem apresentar-se a esta Casa e apreciar os seus projetos, o faz para quê? Para dar consecução ao programa que tem que ser executado via as competências da Prefeitura, no caso a que estamos analisando, de Porto Alegre.

Volto a repetir, o Poder local é constituído de duas instâncias, uma é a Legislativa e a outra é a Executiva. Uma com a competência restrita de executar programas e a outra com a competência estrita de fiscalizar e legislar. O Executivo é capaz de poder produzir a iniciativa legislativa, assim como tem competências privadas para isso, e o Legislativo da mesma forma. Agora, uma coisa é essa representação individual na figura do Prefeito, que segue a linha do presidencialismo, que é a representação em torno de indivíduo a partir da eleição majoritária, e outra é a representação colegiada, proporcional, que tenta abarcar o conjunto das opiniões heterogêneas que existem numa sociedade.

É o caso da Câmara Municipal. Imaginem se cada um de nós, Vereadores, vencidos numa matéria - Ver. Humberto Goulart - num determinado momento político desta Casa, no outro dia pudéssemos provocar de novo a Casa, movimentando toda a estrutura administrativa, as Comissões Permanentes, os pareceres, etc. O legislador foi inteligente, porque colocou um contrapeso para evitar que a Casa se perca num conjunto de ações que lhe traria uma trombose, lhe daria uma convulsão no sistema de funcionamento, de tal sorte que hoje a retirada desse parágrafo único não serve, inclusive aos interesses do Ver. João Antonio Dib que, reiteradas vezes tem vindo a esta tribuna para falar que aqui se faz muitas moções; que faz muitos requerimentos; que temos de impedir os requerimentos; que temos de impedir as moções. Ele é um dos que mais diz, na altura da sua respeitabilidade e da sua trajetória nesta Casa, assim: “Há boas leis; o problema não são as leis, é que sejam executadas e fiscalizadas.”

Então, o Ver. João Antonio Dib está, na verdade, abrindo a esteira para que se altere todo o projeto e se maniete o Executivo engessando aquilo que se exige, que é agilidade e pronta resposta do Poder Executivo local. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PELO nº 001/00.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho aqui em mãos a Constituição Federal e a Constituição Estadual; também, tenho em mãos a Constituição Municipal, que é a nossa Lei Orgânica. O Ver. João Antonio Dib é um homem muito atento, muito sábio, tem dado, inclusive muitas lições para juristas aqui desta Casa. E eu acredito que no dia-a-dia sempre estamos aprendendo. Sou plenamente favorável à intenção do Ver. João Antonio Dib de retirar da nossa Lei Orgânica Municipal esse parágrafo único, que diz que exclui-se do disposto do caput do art. 78 projetos de iniciativa do Poder Executivo, significando que o Executivo poderá apresentar uma matéria quantas vezes quiser. Se um projeto vier e for derrotado aqui neste Plenário, o Executivo não terá problemas para reapresentá-lo. Os Vereadores quando quiserem apresentar, no mesmo ano legislativo, essa matéria, terão que obter dezessete assinaturas para fazer com que o projeto possa voltar a ser apreciado.

Mas não apóio a idéia do Ver. João Antonio Dib pela inconstitucionalidade levantada pelo Vereador. O Ver. João Antonio Dib lê na Constituição Federal que o Presidente da República não pode reapresentar projetos, lê na Constituição Estadual que o Governador do Estado não pode reapresentar projetos. Só que temos que fazer uma leitura do que é a Constituição Federal, Estadual e do que é a nossa Lei Orgânica. Se a Constituição Federal quiser proibir algum ato dentro do Município, ela expressamente vai colocar nos seus artigos e nos seus parágrafos essa proibição.

Quando está proibido para o Presidente da República, ou está proibido para qualquer Casa do Congresso Nacional, não significa que essa proibição atingirá os municípios. Isso eu tenho lido, constantemente, em pareceres e acórdãos do Supremo Tribunal Federal. A proibição que a Constituição faz, ou que quer fazer, tem de ser expressa. Não pode ser, simplesmente: “Não. Proíbe. O Presidente não pode; também o Prefeito não pode; não pode o Governador”. Tanto é que a Constituição Estadual, para proibir que o Governador reapresentasse projetos, teve de colocar na Constituição do Estado a repetição daquilo que está, lá, na Constituição Federal, dizendo que o Governador não pode.

Na Lei Orgânica do Município, eu apóio o Ver. João Dib na sua idéia de excluir esse parágrafo. Não apenas excluir, temos também de colocar essa mesma proibição, porque senão vamos ter, na nossa Lei Orgânica, um vazio, e esse vazio, essa lacuna poderá, de repente, ser interpretada de várias maneiras.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª expõe as suas razões com lógica - eu as respeito. Só quero lembrar a V. Ex.ª que a Constituição Federal dispõe sobre dois tipos de normas, dispõe sobre normas gerais, que são obrigatórias para os três entes federados, ou seja, a própria União, os Estados e os Municípios. Há outras normas que são apenas para entidade superior, que é o caso da União. As normas pétreas, por óbvio, temos que recebê-las pelo princípio da simetria. Respeito a sua opinião, mas acho que esse tipo de norma não pode ser recebida por duas razões. Em primeiro lugar, porque não é uma norma basilar nem faz parte do arcabouço do processo legislativo. De outra parte, ela traz prejuízo, na verdade, porque pode impedir que uma expedição de algum diploma legal importante para a população seja obstado. Agradeço pelo aparte e solicito que o Presidente possibilite que V. Ex.ª encerre a sua intervenção.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para continuar a discussão do PELO nº 001/00, por cessão de tempo do Ver. Humberto Goulart, com a concordância do Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Veja bem, Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª aborda bem. Esse dispositivo não deve constar ou deixar de constar aqui na nossa Lei Orgânica do Município, por causa da redação que ele tem hoje na Constituição Federal, será uma questão de mérito, será uma questão de necessidade ou não, no nosso Município, de fazermos constar esse dispositivo, aqui, na nossa Lei Orgânica. Eu apóio o Ver. João Antonio Dib na sua intenção, mas não apenas de retirar o parágrafo único, e sim de dar uma nova redação para esse parágrafo único, porque, senão, nós vamos ter uma lacuna.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, eu disse antes que não sou um jurista, mas eu juro cumprir a Constituição a cada quatro anos, e por oito vezes eu já fiz isso. Na Constituição, nas disposições transitórias, art. 11, consta o seguinte: “Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual”. Agora, os doutos juristas do outro lado dizem que podem fazer até Medida Provisória. A Constituição é só uma, não há duas.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª está absolutamente correto, e todos nós aqui estamos querendo respeitar a Constituição Federal, só que V. Ex.ª não lê na Constituição Federal, nesse artigo, a proibição para os municípios. Se V. Ex.ª não lê a proibição para os municípios, se é uma cláusula geral, ela é uma cláusula que proíbe, neste caso aqui, o ato de repetição pelo Presidente da República.

O que nós temos que fazer, é o que fez a Constituição do Estado. Na Constituição do Estado, a Assembléia Legislativa colocou essa proibição, também, para o Sr. Governador do Estado, repetindo aquilo que está na Constituição Federal. Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª tem absoluta razão na idéia que passa através do seu Projeto de Lei, não nas razões que o fundamentam. Temos de dar uma nova redação àquele parágrafo único, para que, aqui, também, tenhamos aquela redação que está na Constituição Federal e na Estadual, proibindo também que o Sr. Prefeito Municipal possa reapresentar projetos de lei. Nisso, V. Ex.ª tem absoluta razão.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, o meu assessor jurídico preferido me ensinou que, no Direito Público, tudo o que é permitido está escrito; se não está escrito, não é permitido. Eu aprendi a lição. Estou vendo aqui que a Constituição Federal e a Constituição Estadual não deram ao Presidente ou ao Governador do Estado o direito de fazer. A Lei Orgânica Municipal ainda tem algo mais, até um pouco mais condescendente, e eu tenho dúvidas, acredito até que pode, porque se o povo pode fazer com 5% de eleitores um projeto de lei, ele pode apresentar o projeto que o Prefeito teve negado. E o Prefeito, há dois anos, fez quatrocentos e oitenta e nove cargos de professor. Passados três dias de ter sido rejeitado, ele apresentou de novo o Projeto.

É por isso que estou dizendo, se tiver que mudar, mude-se, mas mude-se a partir da Constituição. Nós juramos cumprir a Lei Orgânica, a Constituição Estadual e a Constituição Federal. Eu juro.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu vou colocar para V. Ex.ª um artigo que, para nós, é basilar. Todos os nossos pronunciamentos, todas as nossas ações devem ser calcadas primeiramente nesse art. 30, da Constituição, no inc. I, que diz que compete aos municípios legislar sobre assuntos de seu interesse. Ora, assim como existiu interesse no Estado de legislar sobre essa matéria e de colocar essa matéria exatamente como está legislada no Congresso Nacional, assim também nasce, aqui, em nossos legisladores, no Município, esse interesse de legislarmos essa matéria exatamente como está lá. Essa, pelo menos, é a vontade que nasce através desse Projeto do Ver. João Antonio Dib.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A forma como V. Ex.ª está encaminhando a sua intervenção é a melhor forma possível, porque assim podemos aprofundar as discussões e, ao fim, tirar a melhor conclusão. V. Ex.ª foi absolutamente feliz. Aqui a questão é a análise do mérito, aproveitando esse debate, que me parece importante, porque pode, quem nos assiste, achar que é um pouco de academicismo, mas não é, tem reflexo na vida prática.

E o Ver. João Antonio Dib colocou uma questão que envolveu V. Ex.ª, o Ver. João Antonio Dib, e todos que estávamos aqui, que foi um projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, da criação de quatrocentos e poucos cargos na saúde. Houve problemas e esta Casa rejeitou. Se viger a proposta do Ver. João Antonio Dib, numa situação como essa o Executivo teria dificuldades de encaminhar novamente este projeto e quem sofreria o ônus desta questão jurídica seria a população, que ficaria sem os cargos. Naquele momento, esta Casa não aceitou o Projeto alegando problemas de ordem formal. O próprio Ver. João Antônio Dib, depois, votou favoravelmente ao Projeto. Então, V. Ex.ª abordou de forma correta. É a questão do mérito e é a questão de verificarmos se esta proposta é boa para a Cidade ou não é.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, no artigo 61 da Constituição Federal estão aqueles projetos que são de iniciativa do Presidente da República. E existe um parecer do Supremo Tribunal Federal que diz o seguinte: “Não é porque existe uma iniciativa no art. 61, do Presidente da República, que isto vai atingir Governadores e Prefeitos.” O Prefeito vai ser regrado pela nossa Lei Orgânica e o Governador vai ser regrado pela Constituição Estadual. Então, o mesmo caso vale para V. Ex.ª. Neste seu Projeto. O regramento tem de estar na nossa Lei Orgânica Municipal, senão, lá na Constituição, deveria estar expressamente proibido para os Municípios esta repetição. Nas não está. Está proibida apenas para o Presidente da República. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata-se de uma matéria importante e que reclama um debate firme. Eu entendo que o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre não fere a Constituição. Por que digo isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Digo isso na medida em que nós temos uma Constituição Federal, nós temos uma Constituição Estadual. Nós não temos uma Constituição Nacional, o que é diferente.

Há disposições da Constituição Federal aplicáveis a Estados e Municípios, indiscutivelmente, mas o princípio simétrico não é forçoso nas diferentes disposições da Constituição. Então, eu entendo que este dispositivo não fere o Estado Federal Brasileiro. Nós não temos um Estado Nacional, nós temos o Estado Federal e, como tal, esta disposição não fere nem a Constituição Estadual e nem a Constituição Federal, porque é Constituição Federal.

Eu gostaria que a Casa refletisse sobre uma questão que quero colocar. Nós não podemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, criar ao Executivo um tratamento desigual, porque num primeiro momento parece que está se privilegiando o Executivo. É o contrário; aqui se dá o contrário, Ver. João Antonio Dib; aqui nós não estamos privilegiando o Executivo. Nós estamos aqui privilegiando, sim, o Legislativo, e vou explicar rapidamente por quê. Veja V. Ex.ª que um projeto deste Vereador, ou de V. Ex.ª, poderá ser reapresentado se rejeitado. Esse tratamento não se oferece a um projeto do Executivo pela questão da iniciativa. Então, ao Legislativo é assegurado reingressar com o mesmo projeto na mesma Sessão Legislativa; desde que, para tanto, se reuna a maioria dos integrantes da Casa, ou se busque um projeto popular. O Executivo ficaria numa situação de desequilíbrio, porque determinados projetos que são da sua iniciativa - por exemplo, a criação de cargos, aumentos de salários e tantos outros projetos da sua iniciativa - uma vez rejeitados, o Executivo não tem como reexaminar a matéria. Agora, no que compete ao Legislativo, é possível.

Eu chamo a atenção para a inteligência do legislador da Lei Orgânica, quando fez constar esse dispositivo, que é exatamente para dar o equilíbrio. Aqui se estabelece o verdadeiro equilíbrio, porque o Executivo não tem saída. Se o Executivo tiver um projeto rejeitado na Casa, ele não poderá renovar esse projeto, como o pode renovar o Legislativo, sim, desde que para tanto seja colhida a maioria de assinaturas. Esse é um dado que, na minha opinião, numa primeira leitura, pode-se pensar tratar-se de um privilégio ao Executivo. Não! Não existe privilégio ao Executivo; se lhe dá faculdade, porque já a tem o Legislativo na reapresentação do projeto, desde que, para tanto, reuna as assinaturas.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, como eu disse, eu não sou jurista, mas eu juro a cumprir a Lei a cada quatro anos. O art. 11 das disposições transitórias diz claramente que deve ser respeitado o disposto na Constituição Estadual e na Constituição Federal. E, realmente, a Constituição Estadual repete a Constituição Federal. Agora, se o Prefeito quiser apresentar novamente um projeto de lei, ele tem uma Bancada, que pode fazer com que onze Vereadores assinem. E V. Ex.ª, em 1982, ajudou - e a Constituição não mudou nessa parte - com a sua assinatura, para que pudesse tramitar. Foi a décima primeira assinatura.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Inscreve-se o Ver. João Bosco Vaz e cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães, com o assentimento do Ver. Cláudio Sebenelo.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço ao Ver. João Bosco Vaz. Essa é uma matéria importante, onde eu sustento que se não mantivermos esse dispositivo, estaremos criando um desequilíbrio entre o Executivo e o Legislativo. Aparentemente é o contrário: parece que o Executivo tem um privilégio. Não! Absolutamente, não!

Ver. João Antonio Dib, vou ler o dispositivo: “...A matéria constante do projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto...” O Legislativo, veja V. Ex.ª não tem competência para um novo projeto quando a matéria for da competência do Executivo. Então se cria um privilégio para o Legislativo, não fora este parágrafo único, porque a Constituição é Constituição Federal, não é Constituição Nacional. Se fosse, nós teríamos que aplicar, em toda a sua extensão, o princípio simétrico. Não é o caso. Foi inteligente o legislador da nossa Lei Orgânica.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª discute muito bem esta matéria. Na verdade, não é um problema de inconstitucionalidade, como apontado pelo Ver. João Dib. Pode ser um problema de mérito, que V. Ex.ª coloca muito bem e esta é uma questão da qual divirjo de sua opinião, com relação ao mérito, mas não é inconstitucionalidade. Está regrado para o Presidente da República, está regrado para o Governador do Estado, mas não está regrado para o Prefeito Municipal.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Exatamente. Eu assisti à manifestação de V. Ex.ª e V. Ex.ª de pronto já espancou a possibilidade de injuricidade. Não se trata de inconstitucionalidade. Eu insisto nesse aspecto: se nós excluirmos, tirarmos, Ver. Estilac Xavier, este dispositivo, nós estaremos criando um privilégio ao Legislativo contra o Executivo. O Executivo não poderá fazer um novo projeto, mesmo tendo o número de votos favoráveis para aprová-lo no Legislativo. Está dito aqui: trata-se de um novo projeto. É um novo projeto.

Nós não podemos, na minha opinião, criar esse desequilíbrio, que num primeiro momento parece um privilégio do Executivo. Não é privilégio do Executivo. É, sim, um mecanismo que assegura ao Executivo vir novamente à Casa e submeter - novamente - matéria de seu interesse.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, a Constituição, no seu art.11, das Disposições Transitórias, diz que tem de ser respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual. E como eu aprendi com V. Ex.as, juristas desta Casa, em Direito Público o que não está permitido é proibido. Pois se é proibido para o Presidente da República, é proibido para o Governador do Estado, é proibido para o Prefeito, porque é o que está dito no art. 11 da Constituição.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Exatamente. V. Ex.ª está colocando uma questão literal. Mas, se nós tivéssemos uma Constituição Nacional ou seja, transnacional, que repassasse por dentro das órbitas do poder estadual e municipal, eu concordaria com a opinião de V. Ex.ª. Portanto, o que chamo a atenção: não vejo inconstitucionalidade no dispositivo; não vejo! Por outro lado, chamo a atenção para o mérito da matéria. Nós estaremos mantendo um privilégio à Casa, que tem este Vereador. Este Vereador, se tiver um projeto rejeitado, o que ele faz, Ver.ª Maria Celeste? Pega o mesmo projeto, pega as assinaturas da maioria da Casa e entra com a matéria na mesma Sessão Legislativa. O Executivo não poderá, porque não poderá se valer dos seus legisladores, porque a matéria é de competência exclusiva dele. Só ele tem a iniciativa, por exemplo, da criação de cargos.

Vamos supor que se encaminhe um projeto à Casa criando cargos. É derrotado. Não poderá vir o Executivo à Casa, subscrito pelos Vereadores, porque esses não têm competência para a criação de cargos. Eu insisto nessa matéria porque é extremamente importante e não devemos, na minha opinião, criar aqui um privilégio para os legisladores. E, aparentemente, há um dispositivo que parece que é um privilégio para o Executivo; e é exatamente o contrário. É um equilíbrio que tem o Executivo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PELO nº 001/00.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse debate de natureza eminentemente jurídica, formulado pelo “advogado” João Antonio Dib, faz com que tenhamos, hoje, a manifestação e a emergência de alguns ponto de relação entre Executivo e Legislativo. Isso que lemos em todas as Constituições, da interdependência dos Poderes, começa a aflorar no debate e, se há algum jurista nesta Casa que seria como a nau capitânea desta Casa, este é o Ver. Juarez Pinheiro, que, na minha opinião, fora do aspecto jurídico, não foi feliz ao levantar o problema da medida provisória. Sabe-se, desde os tempos da exceção, que a medida provisória é uma anomalia, é uma aberração no processo democrático - não tenha dúvida! - mas hoje ela sobrevive muito mais da insuficiência do Legislativo do que alguma pretensão do Executivo de sobrepujar as instâncias criadoras da lei.

E mais do que isso, nós temos uma experiência nesta Casa: quero lembrar ao Ver. Juarez Pinheiro que, no ano passado, foi encaminhada pelo Executivo a nomeação de quase quinhentos professores; esses professores deixaram de ser nomeados, numa primeira instância, porque esta Casa rejeitou essa nomeação. E a nomeação não se deu pelo argumento de que não queríamos que nomeassem professores! Não! Nós queríamos a nomeação dos professores, até hoje nós queremos a nomeação, inclusive, hoje, tivemos uma manifestação de alunos de escolas municipais nesta Casa, pedindo a nomeação de professores. Não é essa a questão.

Aliás, por falar em educação, eu gostaria muito que se estabelecesse esse debate, talvez possibilitado até por um debate jurídico, sobre a fórmula que o Prefeito Tarso Genro irá adotar na educação: se ela será construtivista, se por ciclos ou se, agora, a chamada educação solidária? Qual das três? Ou a cada governo vamos ter de desmanchar um processo de educação e passar para outro? Esse é um debate posterior, mas quero só ressaltar e dar ênfase.

Aqui não há nada comparável à extinção do caput do artigo que permite que o Executivo, a qualquer hora, a qualquer momento volte com novas investidas em relação à liberdade do Legislativo e passe - realmente, acho que o Ver. João Antonio Dib tem toda a razão - a gozar desse privilégio - inclusive, dessa quase discriminação entre os dois Poderes - de, a qualquer momento, mandar para cá uma emenda ou um projeto que foi rejeitado no dia de ontem, na semana passada ou no mês passado. Não importa o prazo, no dia seguinte ele pode mandar o mesmo projeto.

E, casualmente, nessa experiência, o mesmo projeto foi aprovado depois, porque nós rejeitávamos a forma como havia sido enviado o Projeto, e não o seu conteúdo. Dessa forma, eu gostaria muito que não se comparasse - num detalhe tão importante como este do Projeto do Ver. João Dib - o problema da medida provisória com este problema da extinção do direito do Executivo de, a qualquer tempo, sem qualquer outro protocolo, encaminhar à aprovação o seu projeto. Este me parece o fulcro crucial deste debate. A independência e a interdependência entre os Poderes têm limites e esse limite provavelmente, nesse artigo, foi ultrapassado pela desigualdade de tratamento entre o Executivo e o Legislativo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrada a discussão, em 1ª Sessão, do PELO nº 01/00.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 0949/01 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/01, de autoria da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, que dá nova redação ao caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Recesso parlamentar.)

 

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Existe um Requerimento, do Ver. Juarez Pinheiro, para adiamento dessa matéria - PELO nº 002/01, de autoria da Bancada do PPB - por 5 Sessões.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que solicita que seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM para o PLE 10/01.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Estilac Xavier está requerendo que a presidência indique Relator para a matéria, e já determinamos o Vereador Humberto Goulart como Relator da Comissão Conjunta.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. José Fortunati solicita verificação de quórum.

Constatamos a presença de dez Vereadores. Em virtude da inexistência de quórum, damos por encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h18min.)

 

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